De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, ao Município compete a administração do trânsito. Em relação a esse teor, analise as afirmativas a seguir:

I. Não será permitido o transporte de material tóxico ou inflamável na zona urbana e na zona rural.

II. Não será permitido o transporte pesado, através de carretas, pelo centro urbano da sede do Município, permissão dada, entretanto, à circulação nos Distritos.

III. Não será permitida a instalação de garagens, depósitos, pátio de manobras, destinados a cargas pesadas na zona rural e nos Distritos.

Assinale

Ao visitar uma obra, um fiscal municipal, atuando em posturas, dentro da sua competência, deve observar o listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

Com base no que a legislação dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

( ) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

( ) Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

( ) Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento cujo controle de acesso será regulamentado por ato do Poder Público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

As afirmativas são, respectivamente

A respeito dos autos de infração, em que reza o Código de Posturas do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. Os autos trarão obrigatoriamente o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.

II. Caso o infrator se recuse a assinar o auto de infração, a autoridade que o lavrou fará nele a averbação.

III. No auto de infração devem constar pormenores que possam servir de atenuante ou agravante.

Assinale

Com base na Constituição da República, em seu artigo 41, analise as hipóteses em que o servidor estável perderá o cargo.

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale

No que rege o Código de Posturas de Barra Mansa, os autos de infração podem ser confirmados e a respectiva multa, arbitrada pelo(s)

Com base no que estabelece o artigo 131 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, acerca da Política Urbana, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário adoção de medidas que visem direcionar a propriedade para o uso produtivo, de forma a assegurar:

I. justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

II. regularização fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas por população de baixa renda;

III. limitação do direito de construir às normas urbanísticas.

Analise os itens acima e assinale

Com base no que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, analise as afirmativas a seguir e marque V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

( ) A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

( ) Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

( ) O descumprimento do disposto na lei será punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a dimensão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito.

As afirmativas são, respectivamente,

Com base no que orienta o Código de Trânsito Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito em posição perpendicular à guia da calçada (meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver sinalização que determine outra condição.

II. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

III. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, sem necessidade de trecho com ciclofaixa.

Assinale

Com base na Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, a investidura em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, constitui hipótese de