Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, não configura improbidade a ação ou decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Vinícius acusou de apropriação indevida o agente público federal Henrique, mesmo sabendo que Henrique era inocente e que a apropriação tinha sido realizada por outro agente público. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, o ato de Vinícius constitui:

Conforme o Art. 37 da Constituição Federal, “A administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, cargos de carreira são os que se integram em classes, havendo promoções mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e:

Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, com que idade ocorrerá a aposentadoria compulsória do servidor?

Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, o do Prefeito, o do Vice-Prefeito, a Procuradoria-Geral do Município e as Secretarias Municipais são órgãos de primeiro nível administrativo, cabendo-lhes o exercício das competências definidas nesta Lei.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, “o desempenho do cargo pelo funcionário nele provido” chama-se:

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, o período da licença-maternidade tem quantos dias?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, os edifícios com mais de quatro pisos deverão ter, obrigatoriamente, sistema de prevenção e proteção contra , bem como escada de emergência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, são símbolos do Município, EXCETO: