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Conforme o Art. 41, §3º da Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional
ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Segundo as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da
função ou desempenho de competências , sem comprovação de ato doloso com fim
ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A Lei de Improbidade Administrativa prevê um prazo de prescrição para que sejam
aplicadas as sanções referentes à improbidade administrativa. Esse prazo de prescrição é de quantos
anos?
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Em relação à pena de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº
8.429/1992, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é
ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, poderá aumentá-lo até o:
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Malu, Ana e Júlia são irmãs. Ana tem 20 anos e é 3 anos mais velha que Júlia. Ana é
4 anos mais nova que Malu. Logo, quantos anos as irmãs de Ana têm?
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Lucas e Mateus são irmãos. Lucas tem 12 anos e mede 168 cm e Mateus tem
14 anos e mede 182 cm. Diante dessas informações, é correto afirmar que:
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Com base na Lei Complementar nº 074/2022, coordenar e executar a remoção e o
reassentamento de pessoas localizadas em áreas de risco é uma competência da Secretaria Municipal
de:
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- Rio Grande do Sul - RSBagé-RSLei 5.134/2012: Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé,
conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, é de filiação:
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Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura
administrativa do Município de Bagé, o servidor que desempenhar a função de diretor de escola, além
de Função Gratificada (FG), perceberá também uma gratificação especial de sobre a FG
correspondente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, o deslocamento do funcionário estável de
um cargo de provimento efetivo para outro do mesmo nível de retribuição denomina-se:
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