Segundo as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências , sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei de Improbidade Administrativa prevê um prazo de prescrição para que sejam aplicadas as sanções referentes à improbidade administrativa. Esse prazo de prescrição é de quantos anos?

Em relação à pena de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, poderá aumentá-lo até o:

De acordo com Bond e Oliveira (2011), é um dos exemplos da comunicação verbal escrita:

Malu, Ana e Júlia são irmãs. Ana tem 20 anos e é 3 anos mais velha que Júlia. Ana é 4 anos mais nova que Malu. Logo, quantos anos as irmãs de Ana têm?

Lucas e Mateus são irmãos. Lucas tem 12 anos e mede 168 cm e Mateus tem 14 anos e mede 182 cm. Diante dessas informações, é correto afirmar que:

Com base na Lei Complementar nº 074/2022, coordenar e executar a remoção e o reassentamento de pessoas localizadas em áreas de risco é uma competência da Secretaria Municipal de:

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, é de filiação:

Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, o servidor que desempenhar a função de diretor de escola, além de Função Gratificada (FG), perceberá também uma gratificação especial de sobre a FG correspondente.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, o deslocamento do funcionário estável de um cargo de provimento efetivo para outro do mesmo nível de retribuição denomina-se: