Na história da criança e do adolescente no Brasil, no século XX, destacam-se como marcos legais regulatórios:

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, pela Lei nº 11.520; esta pensão especial é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros, e o valor da pensão especial será reajustado:

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, segundo a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao:

Para os efeitos do Estatuto do Idoso, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticadaemlocal público ou privado que:

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, cria uma nova matriz para a Política deAssistência Social, inserindo-a no sistema de bem-estar social brasileiro concebido como campo da Seguridade Social, configurando o triângulo juntamente com:

A assistência social, segundo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio deumconjunto integrado de ações:

O financiamento da política de Assistência Social é detalhado no processo de planejamento, que expressa a projeção das receitas e autoriza os limites de gastos nos projetos e atividades propostos pelo órgão gestor e aprovados pelos conselhos, com base na legislação, nos princípios e instrumentos orçamentários e na instituição de fundos de Assistência Social, na forma preconizada pela LOAS e pela Lei nº 4.320/64, por meio:

A República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição de 1988, Art. 1º, é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se como:

Segundo a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, “a Política Pública de Assistência Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros. Marcada pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais, a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado”, cabendo a este:

Está prestes a fechar o maior lixão da América Latina, em Jardim Gramacho. Nele trabalham mais de 1.200 pessoas, que vivem da venda do material ali recolhido. O tal aterro que nada tem e nunca teve de sanitário, cujos administradores, ao longo de 36 anos de existência, demonstraram total descaso para com aqueles trabalhadores e seus familiares, para com a população e o meio ambiente, nasceu criminosamente. (LAZARONI, D. O mangue virou lixão. O globo, 26 abr. 2012, p. 7. Adaptado.)

O aterro sanitário descrito na matéria jornalística se localiza no município fluminense de: