A Lei do Ventre Livre, o Código de Menores de 1927 e o Estatuto da Criança e doAdolescente.

A Política Nacional de Assistência Social, o Código de Menores de 1979 e o Estatuto da Criança e doAdolescente.

O Código de Menores de 1927, o Código de Menores de 1979 e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Política Nacional de Assistência Social e o Estatuto da Criança e doAdolescente.

O Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, o Sistema Nacional de Ações Socioeducattivas e o Estatuto da Criança e do Adolescente.