A Lei n.º 14.704/2023, que alterou a Lei n.º 12.319/2010 para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras, estabeleceu, em seu art. 8º, que a duração do trabalho desse profissional será de:

O Decreto n.º 5.626/2005 determina que a Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores e no curso de fonoaudiologia. Nos demais cursos de educação superior, a referida disciplina deve ser oferecida como componente curricular:

O art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 10.436/2002, estabelece uma relação entre a Libras e a Língua Portuguesa que tem sido criticada na literatura da área por reforçar uma hierarquia linguística entre as duas línguas. De acordo com o referido dispositivo legal, a :

Ao se apresentar em Libras, um sinalizante realiza a datilologia do próprio nome utilizando as letras do alfabeto manual, incorporando à estrutura da Libras um item lexical originário da Língua Portuguesa. Esse fenômeno linguístico, em que a Libras incorpora palavras de outra língua por meio da datilologia, é denominado:

A primeira escola para surdos do Brasil, fundada em 1857 no Rio de Janeiro e atualmente denominada Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES), originou-se de uma proposta apresentada ao imperador D. Pedro II pelo professor:

A Lei n.º 14.191/2021, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB n.º 9.394/1996) para instituir a modalidade de educação bilíngue de surdos, determina que a Língua Brasileira de Sinais (Libras) é ofertada como primeira língua e o português escrito como:

A professora e pesquisadora surda Karin Strobel (2009) identifica oito artefatos que constituem a cultura do povo surdo. Um desses artefatos se manifesta por meio das lutas das associações de surdos por conquistas legais, como o reconhecimento da Libras pela Lei n.º 10.436/2002 e o reconhecimento da profissão de tradutor e intérprete pela Lei n.º 12.319/2010. Esse artefato cultural é denominado:

Em uma escola da rede regular de ensino, um professor passa a atribuir ao intérprete educacional de Libras tarefas como a tutoria individualizada do aluno surdo, tanto em sala de aula quanto na execução de atividades extraclasse, sob a justificativa de que esse profissional seria o responsável mais adequado pela aprendizagem do estudante. Diante dessa situação, a conduta tecnicamente adequada por parte do intérprete consiste em:

O Código de Conduta e Ética da Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guias-Intérpretes de Língua de Sinais (Febrapils) estabelece a confidencialidade como princípio essencial à proteção de todos os envolvidos no trabalho de tradução e interpretação. Conforme o referido código, esse sigilo profissional pode ser rompido apenas quando o tradutor e intérprete for:

No Brasil, a profissionalização do tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (TILS) é resultado de um percurso histórico de reivindicações da comunidade surda, consolidado por sucessivos marcos legais brasileiros. Foi somente em 2010 que a profissão de TILS obteve reconhecimento legal específico, o qual ocorreu por meio da Lei n.º: