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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
No tocante ao imposto de exportação (IE), o regime de drawback consiste no ressarcimento do
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, podem ser sujeitos ao pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) os serviços prestados por
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
De acordo o Código Tributário do Município de Aracaju, em regra, o débito tributário não recolhido no vencimento fica sujeito a
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, a competência para a celebração de transação entre o município e o sujeito passivo da obrigação tributária para o término do litígio e consequente extinção tributária é do
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a aplicação do regime especial de fiscalização para
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a cobrança de taxa pela prestação de serviços de iluminação pública em vias e logradouros públicos. Acerca dessa taxa, assinale a opção correta.
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
O Código Tributário do Município de Aracaju prevê, no rol das taxas decorrentes do poder de polícia, a cobrança de uma taxa de licença especial, à qual se sujeita, entre outras atividades, às de exploração de
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
Em se tratando do processo administrativo fiscal de Aracaju, é um efeito decorrente do início do procedimento de prévio ofício
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Quanto aos tipos e às técnicas de controles internos aplicados à gestão pública, julgue os itens a seguir.
I O controle prévio é aquele que ocorre antes da execução do ato pelo gestor público.
II O controle pode ser concomitante, para verificar a regularidade do ato.
III Não se deve avaliar o custo do controle em relação aos riscos que ele busca mitigar.
IV Gestor público não pode executar ato de delegação de atividade sob sua responsabilidade.
Estão certos apenas os itens
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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Pref. Aracaju-SE
Porque era inimiga do solicitante, a autoridade administrativa competente negou um pedido de concessão de licença para a construção de edifício, que constituía um ato vinculado.
Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade
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