Assinale a alternativa que representa fidedignamente o Parágrafo único do Art. 3º da Lei Federal nº 10.826/2003.

O Art. 2º da Lei Federal nº 10.826/2003 descreve em seus incisos sobre o que compete ao Sinam (Sistema Nacional de Armas). Assinale a alternativa que NÃO representa uma destas competências mencionadas no Art. 2º.

O Art. 11 da Lei nº 11.340/06 descreve que no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, EXCETO. Assinale a alternativa que NÃO representa um dos incisos do artigo citado.

O Art. 7º da Lei nº 11.340/06 descreve as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras. Assinale a alternativa que NÃO representa um dos incisos deste artigo.

Assinale a alternativa que representa integrantes operacionais do SUSP (Sistema único de Segurança Pública) conforme o § 2º do Art. 9º da Lei Federal nº 13.675/2018.

Conforme o Art. 10º da Lei Federal 13.022/2014 são requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, EXCETO.

Lei Federal 13.022/2014 em seu Art. 3º descreve os princípios mínimos de atuação das guardas municipais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um destes princípios previstos no Art.3º Lei Federal 13.022/2014.

O Art. 19º da Lei nº 11.343/06 institui a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente na quarta semana de qual mês? Assinale a alternativa que representa o mês instituído no Art.19º como a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas.

A Lei nº 11.343/06 trata em seu Capítulo I sobre os princípios e dos objetivos do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e em seu Art. 4º relata sobre os princípios do Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas). Assinale a alternativa que representa um de seus princípios e inciso do Art.4º da Lei nº 11.343/06.

O artigo 29 do CTB versa sobre as normas gerais de circulação e conduta. Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I - Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor.

II - De acordo com a nova redação dada pela Lei nº14.071/20, em vigor a partir de 12 de abril de 2021 que complementa a redação do art. 29 do CTB (normas gerais de circulação e conduta) os veículos precedidos de batedores não terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação.

III - Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública não possuem prioridade de passagem, nem livre circulação, mas apenas livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, com o dispositivo luminoso na cor amarelo âmbar, conforme Resolução do CONTRAN nº 268/08 (cujo artigo 3º, § 1º, estabelece quais os veículos que se enquadram como de utilidade pública).