Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Aparecida-SP - VUNESP

3579381 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Procurador Jurídico
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A respeito da modalidade de licitação denominada de diálogo competitivo, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

A

É obrigatória a utilização da modalidade diálogo competitivo quando a Administração deseja contratar objeto que envolva inovação técnica e informática.

B

Na modalidade diálogo competitivo, o edital deverá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase restringirá as soluções e propostas discutidas.

C

Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, sendo admitidos os primeiros cinco interessados que preencherem os requisitos, seguindo-se, então, para a próxima fase.

D

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

E

A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, ainda que impliquem discriminação entre as propostas.

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3579380 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Considere que Rodrigo, Chefe do Poder Executivo do Município Y, deseja delegar por meio de decreto a função sancionadora do poder de polícia à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água, associação privada sem fins lucrativos, que atua conscientizando a população sobre o uso racional da água, ensinando técnicas para reduzir o desperdício. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

é possível delegar a função sancionadora à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água, por se tratar de entidade sem fins lucrativos.

B

em nenhuma hipótese admite-se a delegação da função sancionadora a qualquer entidade, seja de direito público ou privado.

C

é unânime o entendimento de que somente os atos relativos à fiscalização são delegáveis.

D

a delegação do poder de polícia deve ser feita mediante lei, não sendo possível realizar a delegação nos moldes desejados por Rodrigo.

E

desde que a associação sem fins lucrativos aplique integralmente os valores recolhidos em multa em projetos de proteção ambiental, é possível delegar a função sancionadora à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água.

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3579379 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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A respeito da Concessão de Serviço Público, assinale a alternativa correta.

A

Em face do princípio da isonomia, admite-se exclusivamente o modelo de unicidade tarifária, sob pena de cometimento de ato de improbidade administrativa pelo gestor responsável pelo contrato.

B

Com o fim de salvaguardar o princípio da modicidade, o contrato de concessão deve obrigatoriamente prever o uso de receitas acessórias.

C

É expressamente vedada a cessão de créditos operacionais por parte do concessionário, sob pena de anulação do contrato, em face da legalidade estrita que permeia a concessão de serviço público.

D

Considerando o interesse público, atualmente admite-se que as concessões sejam outorgadas por prazo indeterminado, desde que limitada a 35 anos.

E

Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

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3579378 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Considere que José, servidor público recém empossado na Administração do Município Alfa, foi designado para realizar a contratação de uma parceria público-privada destinada à implantação de habitações de interesse social, no entanto, ele desconhece as minúcias da legislação aplicável ao caso. O procurador do Município Alfa, que atua diretamente na elaboração de pareceres e consultas, poderá afirmar corretamente a José que

A

a implantação de habitações de interesse social é exemplo típico de concessão patrocinada, que depende da realização de licitação na modalidade concorrência.

B

a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo e que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas.

C

até 30 dias após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, sob pena de revogação da parceria público-privada.

D

a contraprestação da Administração do Município Alfa no contrato de parceria público-privada deverá ser feita por ordem bancária ou cessão de créditos tributários.

E

é vedado o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

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3579377 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Considere que João, Prefeito do Município ABC, deseja desapropriar um imóvel de 500 m² pertencente a Marcos para construir um parque naturalizado para as crianças, pois a cidade deseja receber um selo UNICEF, o que possibilitaria o recebimento de recursos para aperfeiçoar as políticas públicas para a primeira infância. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

a declaração expropriatória depende da edição de lei de iniciativa de João, que terá efeitos concretos e se equiparará a um ato administrativo, não sendo legítimo seu controle pelo Poder Judiciário.

B

uma vez publicada a lei expropriatória após a sanção de João, Marcos terá, imediatamente, suspensa a posse de seu imóvel e haverá a imissão provisória da posse em favor do ente exequente, ainda que antes da citação do processo judicial, considerando-se a supremacia do interesse público.

C

é incabível a submissão da desapropriação à mediação ou à arbitragem, pois o interesse público é indisponível.

D

proposta a ação de desapropriação na Justiça Estadual, caso a União posteriormente verifique interesse e intervenha no processo, em face da perpetuatio jurisdicitionis e do fato de que a competência para julgar é absoluta do foro da situação do bem, o processo deve permanecer no juízo estadual.

E

após Marcos ser devidamente citado, ele poderá apresentar contestação, alegando, inclusive, o direito de extensão, mas não sendo possível utilizar-se da reconvenção.

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3579376 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.

A

A capacidade postulatória do Governador do Estado depende da subscrição da petição inicial também pelo Procurador-Geral do Estado.

B

Atualmente, entende-se que as centrais sindicais têm legitimidade ativa para ajuizar ADI, desde que subscrita por advogado e demonstrada a pertinência temática.

C

Para que o partido político tenha capacidade postulatória é preciso que esteja representado no Congresso Nacional por pelo menos 15 parlamentares.

D

Desde que demonstrada a relevância da matéria e sua repercussão geral, admite-se que os atos pré-constitucionais sejam passíveis de controle por meio de ADI.

E

Admite-se o controle de constitucionalidade do Direito Constitucional secundário, que corresponde ao exercício do poder constituinte derivado.

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3579375 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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De acordo com o expresso na Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

A

mudar temporariamente sua sede, com a sanção do Presidente da República.

B

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais, não exigida sanção do Presidente da República.

C

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a sete dias.

D

decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional, com a sanção do Presidente da República.

E

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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3579374 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Considere que a Lei Estadual nº 1.234/2024 disciplinou a venda de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais no Estado X, dispondo que eles devem ser expostos em espaços exclusivos, com a devida identificação de que se trata de produtos orgânicos, e que o desrespeito ao determinado pela lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 1.234/2024 é

A

constitucional, pois versa sobre produção e consumo, matéria de competência concorrente entre União e Estados, estando em consonância com a legislação federal e protegendo os interesses comuns da federação.

B

inconstitucional materialmente, pois ainda que não invada competência privativa da União, limita a autonomia privada e gera despesa de forma indiscriminada para todos os comerciantes sem qualquer proporcionalidade com o porte econômico do empresário.

C

constitucional apenas ao dispor que os produtos orgânicos devem ser expostos em espaços exclusivos, sendo inconstitucional a previsão de sanções, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

D

inconstitucional apenas materialmente, pois há violação direta à livre iniciativa, na medida em que os comerciantes não podem se valer das técnicas de marketing para determinar como será a distribuição dos produtos em seus estabelecimentos.

E

constitucional materialmente, pois atende ao dever de informar o consumidor, mas é maculada pela inconstitucionalidade formal, na medida em que compete privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial.

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3579373 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.

A

As hipóteses de intervenção federal elencadas no art. 34 da Constituição Federal são meramente exemplificativas e admitem interpretação extensiva, bastando a comprovação de respeito aos princípios fundamentais.

B

A Constituição Federal previu o uso da intervenção federal para repelir invasão estrangeira, o que depende da comprovação de que houve conivência do Estado-membro.

C

Legitima-se a intervenção federal em caso de mera ameaça de perturbação da ordem pública.

D

A Constituição Federal previu o cabimento da intervenção federal para prover a execução de decisão judicial, não sendo o trânsito em julgado da decisão judiciária pressuposto para essa hipótese de intervenção.

E

O Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal são os únicos competentes para decretar a intervenção federal.

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3579372 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Outros NormativosLei 13.300/2016: Mandado de Injunção

Considere que Marie detém nacionalidade francesa, mas é brasileira naturalizada, e deseja impetrar um mandado de injunção, pois considera que há falta parcial de norma regulamentadora da União que inviabiliza o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei do Mandado de Injunção, é correto afirmar que

A

Marie não poderá impetrar o mandado de injunção, pois essa ação constitucional tem como legitimados ativos exclusivamente as pessoas jurídicas.

B

Marie não poderá impetrar o mandado de injunção, pois ele não é admitido no caso de falta parcial de norma regulamentadora, mas apenas de falta total.

C

caso Marie impetre o mandado de injunção e o relator indefira a petição inicial, caberá agravo, em 5 dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

D

como Marie possui também nacionalidade francesa, não sendo considerada brasileira nata, não tem legitimidade para impetrar mandado de injunção.

E

caso Marie impetre o mandado de injunção e seja reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para imediatamente estabelecer as condições necessárias para que ela exerça seus direitos, bem como será o impetrado condenado em prática de improbidade administrativa por ferir direito fundamental.