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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
Com base na Lei nº 14.133/2021, na locação de imóveis pela Administração Pública,
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
Os convênios, um dos instrumentos de que a Administração Pública se utiliza para associar-se com outras entidades,
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
A Lei nº 13.019/2014, referente ao Marco Regulatório do Terceiro Setor, permite a organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentarem propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria, por meio do instrumento denominado
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O Decreto Municipal nº 5.111/2023 regulamenta a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Aparecida, no Estado de São Paulo. De acordo com esse Decreto, cabe ao Município de Aparecida, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, conceber
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
No ano de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa trouxe como uma de suas principais mudanças que
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
Com base na Lei nº 11.107/2005, os consórcios públicos
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
Integram o terceiro setor
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Com base na Lei Federal nº9.790/1999, o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) é denominado
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De acordo com o Decreto Municipal nº 5.111/2023, as licitações do município de Aparecida, no Estado de São Paulo, processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades
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