De acordo com o princípio da necessidade, constante no Anexo II da Portaria Interministerial n. 4.226/2010,

Texto 2

Autos n.º 109.08.000577 -0

Ação Ação Penal/Sumário

Tipo

Réu

Mandado n.º 109.2009/000302-7

Oficial de Justiça José Pereira Sobrinho ( 1901 ) / Zona: Zona única

MANDADO DE INTIMAÇÃO

(Audiência)

O(A) Doutor(a) Marcos José Sampaio de Freitas Júnior, Juiz de Direito Substituto desta Comarca de Acari, Estado de Rio Grande do Norte, na forma da lei etc.

MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo a quem o presente mandado for entregue, estando devidamente assinado e quem no cumprimento do seu cargo, INTIME a(s) pessoa(s) abaixo relacionadas, informando-as de que, diante da premente necessidade de impulsionamento e julgamento dos feitos inseridos na META 2 do CNJ, e tendo em conta o acúmulo de atribuições deste Magistrado nesta Comarca e na Vara Cível da Comarca de Currais Novos/RN, bem como na 22ª Zona Eleitoral, a audiência designada nos autos do processo acima mencionado foi redesignada para o dia 25 de fevereiro de 2012, ás 08:30h, devendo comparecerem ao ato redesignado no dia e horário referidos.

Disponível em: <www.robsonpiresxerife.com/blog/>.

Acesso em: 19 mar. 2012. [adaptado]

Em um mandado de intimação, o juiz pode apresentar os motivos de seus atos. Segundo o texto, uma justificativa para a redesignação da data da audiência foi a

O Anexo I da Portaria Interministerial n. 4.226/2010, que estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Agentes de Segurança Pública, preceitua que, quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa, o agente de segurança pública envolvido deverá realizar a seguinte ação:

Na figura a seguir, ABCD é um quadrado com lados medindo 10 cm, M é o ponto médio de CD e F é o ponto de interseção das retas determinadas por BC e AM.

Leia a definição a seguir.

A Lei n. 10.826/2003 versa sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), dando outras providências. No artigo 17, a lei define como crime “adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou, de qualquer forma, utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Essa definição corresponde ao crime de

Texto 3

Disponível em:<intimaçãomodaintima.blogspot.com>.

Acesso em: 19 mar. 2012. [adaptado]

Toda “intimação” tem uma conotação imperativa e é expressa formalmente por diferentes tipos de enunciados. No texto, por exemplo, esse sentido é expresso por uma sequência

O proprietário de um restaurante observou que, colocando o valor da refeição a R$10,00, almoçavam em seu restaurante 1.000 pessoas por dia, e o faturamento seria de R$ 10.000,00. Por outro lado, percebeu que a cada R$ 2,00 que ele aumentasse no valor da refeição, recebia 40 pessoas a menos para almoçar.

De acordo com essas informações, para que o restaurante alcance o máximo do faturamento, com a venda de refeições, o número de pessoas que deve almoçar nele, em um determinado dia, é igual a

F.J., servidor público, aproveitando-se da condição de servidor e durante o horário de seu expediente, apropriou-se de um computador e uma impressora de propriedade do órgão público no qual trabalha. Constatado o fato pela direção do órgão, a polícia foi acionada e F.J. encaminhado à delegacia. No presente caso, F.J. responderá pelo crime de:

De acordo com a Lei Complementar n. 023/2010, do município de Aparecida de Goiânia, que alterou o Art. 23 da Lei Municipal n. 2.555/2005, a Guarda Municipal tem a competência de exercer a segurança interna e externa dos prédios públicos municipais e eventos promovidos pelo poder público municipal, a fim de prevenir a ocorrência de atos que