Considerando-se a Lei Municipal nº 2.061/2002 - Parcelamento do Solo Urbano, sobre os lotes, analisar a sentença abaixo:

Nos desmembramentos, a área remanescente não poderá resultar inferior à área da testada mínima exigida para cada lote (1ª parte). É permitido o fracionamento ou desdobre de lote em duas ou mais partes, com quaisquer dimensões, sempre que essas frações desdobradas, na mesma oportunidade, sejam anexadas, por fusão, aos imóveis contíguos (2ª parte). O desmembramento deverá ser aprovado pela Câmara de Vereadores, observadas as exigências previstas nesta Lei para os desmembramentos (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar nº 10/2006 - Código de Obras para Fins Urbanos, não podem ser licenciadas construções localizadas, além de outros, em:

I. Terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas.

II. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III. Áreas de preservação ecológica.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Complementar nº 7/2006 - Código Municipal de Meio Ambiente e Posturas, a política municipal de meio ambiente e posturas tem por alguns instrumentos:

I Legislação ambiental e de posturas municipal e implantação, aperfeiçoamento e execução do Plano Ambiental Municipal.

II O licenciamento ambiental municipal sob as suas diferentes formas.

III A avaliação de estudo de impacto ambiental, excetuando-se a análise de risco.

Está(ão) CORRETO(S):

O artigo 136 do Código Tributário Nacional afirma que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Sendo assim, a conclusão é de que a responsabilidade por infrações tributárias, em regra:

Sobre a anistia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) É o perdão legal de infrações.

( ) É por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento que a anistia é incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário.

( ) Existe uma limitação temporal para concessão de anistia – o benefício somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Em conformidade com a Legislação Tributária, analisar os itens abaixo:

I. O sujeito passivo na obrigação tributária principal será a pessoa obrigada a pagar o tributo ou a penalidade pecuniária.

II. O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento.

III. O sujeito passivo e o sujeito ativo são respectivamente os contribuintes e os responsáveis pelo pagamento dos tributos.

Está(ão) CORRETO(S):

Analisar os itens abaixo:

I. A Contribuição de Melhoria é decorrente de obras públicas.

II. A Contribuição de melhoria liga-se a uma atuação estatal que por reflexo se relaciona com o indivíduo na valorização de sua propriedade.

III. A Contribuição de Melhoria é uma taxa de serviço.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.875/1998 - Código Tributário do Município, sobre as taxas, analisar a sentença abaixo:

A Taxa de Serviços Urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo e limpeza e conservação de logradouro (1ª parte). A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo Município, trata-se de uma espécie de taxa de fiscalização e vistoria devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas no estabelecimento ou obra (2ª parte). A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.875/1998 - Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Constitui a(o) proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, ou por decisão final proferida em processo regular. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte. A certidão negativa fornecida o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Com base na Lei Municipal nº 1.875/1998 - Código Tributário do Município, relativamente aos tributos municipais, analisar os itens abaixo:

I. A arrecadação correspondente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, será feita mensalmente, através da competente guia de recolhimento emitida em meio eletrônico, até o dia 20 do mês seguinte ao da competência devida.

II. Sindicatos e associações de classe são isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

III. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo Município.

Está(ão) CORRETO(S):