De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime sujeito à pena de detenção:

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, atualizado pela Lei nº 14.423/2022) destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, prevendo a garantia de prioridade absoluta e a efetivação dos direitos fundamentais por parte da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público. Considerando as disposições legais do Estatuto e a atuação do Serviço Social na proteção à pessoa idosa, assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), garante direitos fundamentais, acessibilidade e igualdade de oportunidades para a inclusão social e cidadania. Considerando o modelo social da deficiência adotado pela Lei nº 13.146/2015 e as diretrizes do Serviço Social para a garantia de direitos desse segmento, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 inscreveu a assistência social no âmbito do sistema de Seguridade Social, estabelecendo suas diretrizes e objetivos fundamentais. Posteriormente, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS — Lei nº 8.742/1993) regulamentou os preceitos constitucionais, prevendo o seguinte: “A partir da Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos. A assistência social tem por objetivos:

I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. O amparo às crianças e adolescentes carentes.
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
V. A garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Considerando os objetivos da Assistência Social estabelecidos no Art. 2º da Lei nº 8.742/1993 e as diretrizes de sua organização no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa correta:

Considere as seguintes assertivas a respeito do posicionamento ético-político e técnico do Serviço Social diante das expressões da violência doméstica contra a mulher:

I. A violência doméstica deve ser compreendida pelo assistente social como uma expressão da "questão social", indissociável das relações sociais de gênero, raça/etnia e classe.
II. O/a assistente social, ao identificar uma situação de violência doméstica contra a mulher, deve priorizar a manutenção do vínculo conjugal e a preservação da unidade familiar tradicional em detrimento da ruptura do ciclo de violência.
III. O Código de Ética do Assistente Social veda condutas moralistas e preconceituosas, exigindo que o profissional respeite a autonomia da mulher na tomada de decisões sobre sua própria vida.
IV. A articulação intersetorial em rede (saúde, assistência social, segurança e justiça) é dispensável quando o assistente social realiza um estudo social individualizado e aprofundado no âmbito do tribunal.

Está correto o que se afirma apenas em:

Com base na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB 2017), na Política Nacional de Humanização (PNH) e no documento Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde (CFESS), a intervenção do Serviço Social no âmbito da saúde exige fundamentação crítico-reflexiva frente às demandas institucionais. Sobre a atuação profissional do assistente social no SUS, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) redefiniram a assistência social no Brasil como política pública integrante da Seguridade Social não contributiva. Quanto aos princípios, diretrizes e à organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa correta.

Entre os Princípios Fundamentais do Código de Ética do/a Assistente Social, aquele que explicita a relação entre Serviço Social e democracia como socialização da participação política e da riqueza é:

A Constituição de 1988 instituiu a Seguridade Social fundada em três políticas – saúde, previdência social e assistência social – cada qual com natureza jurídica própria. Considerando o que dispõe o art. 1º da LOAS, qual alternativa traduz com fidelidade a característica que singulariza a assistência social nesse tripé?

No âmbito da análise socio-histórica da emergência do Serviço Social no Brasil, José Paulo Netto argumenta que o processo de institucionalização da profissão decorre do modo como o Estado burguês enfrenta as expressões da "questão social". Considerada a gênese profissional e sua consolidação inicial no país durante a década de 1930, assinale a alternativa correta.