Questão 4226825

4226825 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ISET
Orgão: Pref. Amélia Rodrigues - BA

Provas:

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime sujeito à pena de detenção:

Estabelecer limite máximo de idade para ingresso em concurso público.

Negar emprego a pessoa idosa em razão da idade, ainda que não exista justificativa técnica.

Expor a pessoa idosa a ridicularização em meios de comunicação de massa, configurando discriminação.

Deixar de prover as necessidades básicas de idoso quando se tem obrigação de fazê-lo, caracterizando abandono.

Cobrar tarifa diferenciada de transporte coletivo urbano.

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