Prova Completa: Advogado (Pref. Almirante Tamandaré-PR - UFPR

1179345 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Almirante Tamandaré-PR

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Sobre a Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

B

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não arrecade todos os tributos de sua competência.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a renúncia de receita, a fim de evitar desequilíbrio orçamentário.

D

As disponibilidades de caixa do município devem ser depositadas, preferencialmente, em instituições financeiras privadas, escolhidas após processo licitatório fiscalizado pelo Banco Central do Brasil.

E

A aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente.

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1179339 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Almirante Tamandaré-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas, é correto afirmar:

A

Os Tribunais de Contas Municipais criados até o advento da Emenda Constitucional 15 de 1996 não violam a Constituição da República.

B

Os Tribunais de Contas julgarão as contas do Prefeito Municipal, sendo facultada à Câmara Municipal a apreciação do julgamento, podendo rejeitá-lo por dois terços dos vereadores presentes à sessão designada.

C

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

No âmbito municipal, os Tribunais de Contas julgarão, conjuntamente, as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, além das contas dos órgãos, autarquias e fundações do respectivo ente federativo.

E

Os Tribunais de Contas julgarão as contas anuais do Prefeito Municipal, com subsequente aquiescência da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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1179338 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Almirante Tamandaré-PR

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Organização do EstadoAdministração Pública

É verdade que existe autonomia legislativa para o Município legislar sobre seus servidores públicos. Deve-se, porém, observar a Constituição da República. Sendo assim, no tocante às normas constitucionais sobre servidores públicos, é correto afirmar:

A

A associação sindical do servidor público civil poderá ser limitada por lei municipal, cuja iniciativa será exclusiva do Prefeito Municipal.

B

As hipóteses de acumulação lícita remunerada de cargos públicos, previstas na Constituição da República, poderão ser elastecidas ou restringidas pelo Município, fixando-as em lei orgânica municipal.

C

A equiparação ou vinculação da remuneração de espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, será autorizada por lei de iniciativa do Poder Executivo.

D

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

E

O direito de greve não será limitado ou tolhido, por lei ou por ato normativo, sob pena de violação à Constituição da República.

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1179337 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Almirante Tamandaré-PR

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) detém um papel importante no funcionamento das finanças locais. Devido à crise econômica, municípios serão afetados se os repasses se reduzirem. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Parte do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre operações financeiras será entregue ao FPM.

B

Os critérios de rateio do FPM serão definidos por lei ordinária.

C

O Tribunal de Contas da União poderá, ainda que na metade do exercício financeiro, alterar os coeficientes vigentes de participação do FPM, segundo o Supremo Tribunal Federal

D

O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes ao FPM.

E

As normas do FPM devem visar à promoção do equilíbrio socioeconômico entre municípios, excluindo municípios abastados do rol de beneficiários das transferências.

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1179336 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Almirante Tamandaré-PR

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Sobre as leis orçamentárias municipais, assinale a alternativa correta.

A

A lei de diretrizes orçamentárias não é exigida em municípios com menos de 200 mil habitantes.

B

O plano plurianual vige até o final do mandato do Prefeito Municipal.

C

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

D

É vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, salvo obrigações com políticas públicas de saúde e educação.

E

A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é proibida em qualquer de suas formas.

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1179333 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Almirante Tamandaré-PR

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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca da improbidade administrativa, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público é desprovido de legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade, cabendo a propositura ao representante da Fazenda Pública.

B

A ausência da notificação do réu para a defesa prévia só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief).

C

A mera presença de indícios de cometimento de atos ímprobos, sem conjunto probatório robusto, desautoriza o recebimento da petição inicial, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro reo, com consequente arquivamento liminar.

D

É aceita pela jurisprudência a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, ainda que sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

E

No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do mandato em que ocorreu o suposto ato ímprobo.

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1179332 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Almirante Tamandaré-PR

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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

Sobre os convênios entre União e Municípios, considere as seguintes afirmativas:
1. É vedada a celebração de convênios com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. É lícito o consórcio entre os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Municípios para fins de alcance do limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. A contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.

Assinale a alternativa correta.

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1179331 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Almirante Tamandaré-PR

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Licitações

Sobre a execução dos contratos administrativos, é correto afirmar:

A

No decorrer da execução do contrato, é defesa a subcontratação de parte da obra, serviço ou fornecimento, sob pena de rescisão do contrato e responsabilização do contratado.

B

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição

C

A responsabilidade pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato é do contratado, inexistindo responsabilidade da Administração Pública, em razão do risco inerente ao negócio.

D

Diante da existência do princípio da continuidade do serviço público, é vedada a suspensão da execução do contrato pelo contratado pelo atraso dos pagamentos devidos pela Administração Pública, conforme a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

E

A Administração Pública é solidariamente responsável pela inadimplência do contratado, sobretudo em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, e a falta à obrigação da Administração acarretará a oneração do contrato ou a suspensão da prestação do objeto pelo contratado.