Os atos administrativos, para serem válidos, devem conter determinados elementos ou requisitos essenciais, segundo a doutrina clássica do Direito Administrativo. Assinale a alternativa que contém apenas elementos essenciais do ato administrativo:

Em um processo de sindicância interna, uma servidora foi acusada de favorecer indevidamente um parente na concessão de um benefício público. O órgão instaurou a apuração dos fatos e adotou medidas corretivas. O caso gerou debates entre os demais funcionários sobre a observância dos princípios que regem a Administração Pública. Com base na Constituição Federal e nos princípios administrativos, assinale a alternativa que representa corretamente a aplicação dos princípios constitucionais ao caso descrito:

No contexto dos atributos dos atos administrativos, considere as situações apresentadas:
1.Um agente público aplica multa a um comerciante por descumprir norma sanitária, ainda que o comerciante não concorde com a decisão.
2.Um órgão da Administração Pública determina a interdição imediata de um estabelecimento perigoso à saúde pública, sem necessidade de ordem judicial, em razão de situação emergencial.
3.Um ato de concessão de licença ambiental é praticado, e presume-se sua conformidade com a lei até que seja comprovado o contrário pelo interessado que o contesta.

Com base nos conceitos de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, é correto afirmar que:

A Administração Pública, ao firmar contratos administrativos, deve observar princípios e regras específicas que diferem dos contratos da esfera privada. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, como a prerrogativa da Administração de modificar unilateralmente o objeto do contrato por razões de interesse público.
II.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo deve ser mantido durante toda a sua vigência, inclusive quando houver alteração unilateral por parte da Administração.
III.O contratado tem o dever de manter o fornecimento ou a prestação dos serviços contratados mesmo em caso de atraso injustificado no pagamento por parte da Administração Pública, sem direito a medidas legais.
IV.A inexecução total ou parcial do contrato pode ensejar a aplicação de sanções ao contratado, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

Assinale a alternativa correta:

Sobre as relações humanas no ambiente de trabalho e a ética profissional no serviço público, considere as seguintes afirmativas, todas estão corretas, EXCETO:

Durante o exercício de suas funções administrativas, uma servidora da Secretaria Municipal de Saúde foi designada para redigir uma correspondência oficial a ser encaminhada ao Ministério da Saúde, solicitando recursos financeiros para manutenção de programas de saúde preventiva no município. Atenta às normas de redação oficial, ela optou por utilizar o documento adequado ao tipo de comunicação e público destinatário, assegurando objetividade, impessoalidade e clareza textual. Considerando os princípios da redação oficial, analise as afirmativas a seguir:
I.O documento mais adequado para essa situação é o ofício, por se tratar de comunicação entre órgãos públicos da mesma esfera ou entre diferentes esferas de governo.
II.A linguagem da correspondência deve ser impessoal, clara e concisa, evitando adjetivações desnecessárias e expressões coloquiais.
III.A servidora pode iniciar o texto com fórmulas de cortesia extensas, como "Tenho o imenso prazer de dirigir-me a Vossa Senhoria para solicitar...," pois isso demonstra respeito e fortalece a formalidade do documento.
IV.A utilização do vocativo "Senhor Ministro" está correta nesse contexto, pois o documento é endereçado a autoridade pública com cargo definido.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021 diferencia situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, baseando-se na possibilidade ou não de competição entre fornecedores. Sobre esse aspecto, analise as afirmativas:
I.A dispensa de licitação é hipótese legal em que a Administração, mesmo havendo possibilidade de competição, está autorizada a contratar diretamente.
II.A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, como na contratação de fornecedor exclusivo ou profissional de notória especialização.
III.Ambas as hipóteses exigem a instrução do processo com justificativa de preço e razão da escolha do fornecedor.
IV.A inexigibilidade deve ser precedida, obrigatoriamente, de edital de chamamento público.

Está correto o que se afirma em:

A gestão de pessoas no setor público moderno envolve ações voltadas à valorização, desenvolvimento e desempenho dos servidores, com foco em resultados e na qualidade do serviço prestado ao cidadão. Assinale a alternativa que representa um princípio ou prática adequada à gestão de pessoas no serviço público:

Observe o organograma abaixo, que representa uma estrutura organizacional típica de uma instituição pública:
Com base na análise do organograma apresentado e nos conceitos de estrutura organizacional, assinale a alternativa correta:

Durante uma capacitação de novos servidores municipais, o instrutor explicou que a Administração Pública é composta por diferentes entidades e órgãos com funções específicas. Uma servidora, ao ser transferida da prefeitura (órgão da Administração Direta) para atuar em uma autarquia municipal, percebeu diferenças na estrutura organizacional e na forma de atuação do novo órgão. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta: