No contexto do apoio às atividades administrativas, a prestação de contas é uma prática essencial para garantir transparência e responsabilidade na gestão de recursos.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A implementação de políticas de transparência ativa pela Administração Pública, nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), deve coexistir com a obrigação de proteger a privacidade dos indivíduos, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Considerando esse dever de conciliação entre princípios, assinale a alternativa que apresenta uma conduta adequada e em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

A expedição de documentos oficiais é uma etapa fundamental das rotinas administrativas, pois garante a comunicação institucional e a rastreabilidade dos atos administrativos.

Assinale a alternativa correta considerando as práticas corretas relacionadas a esse processo.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Administração Indireta.

( ) As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria, diferentemente dos órgãos da Administração Direta.
( ) Empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por autorização legislativa, mas adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos.
( ) As autarquias e fundações públicas não integram a Administração Indireta, pois estão subordinadas diretamente à Presidência da República ou aos Governadores.
( ) Empresas públicas e sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos, sempre submetidas ao regime jurídico de direito público integral.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Em um caso hipotético, um prefeito municipal, visando reduzir despesas, extinguiu por decreto vários cargos públicos que considera ociosos, sem prévia autorização legislativa. Simultaneamente, para preencher cargos essenciais, contratou empresas de serviços terceirizados por R$ 500 mil/ano para realizar serviços que um servidor concursado, com custo total de R$ 100 mil/ano, executaria.

Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta sobre a conduta descrita no caso.

Assinale a alternativa que representa corretamente um dos componentes estruturais do sistema de controle interno municipal.

Na Secretaria Municipal de Educação, um memorando digital foi enviado do setor de Recursos Humanos para a Diretoria de Ensino, solicitando a redistribuição de professores. Durante a análise, percebeu-se que a tramitação do documento não havia sido registrada no sistema informatizado, dificultando o acompanhamento do processo.

Assinale a alternativa que indica corretamente qual medida deve ser adotada para garantir a correta tramitação e controle do documento.

Em um Instituto de Pesquisa Ambiental, o Setor de Geoprocessamento propõe a eliminação de todos os mapas topográficos digitais e seus metadados, criados no ano de 2012, sob a justificativa de liberar espaço de armazenamento e de que a informação já foi migrada para plataformas mais recentes. O Arquivo Central do Instituto, ao ser consultado, defende a preservação desses arquivos.

De acordo com as diretrizes da gestão documental, assinale a alternativa que indica o procedimento técnico correto a ser adotado pelo Arquivo Central.

A Secretaria de Obras de Chapecó, ao finalizar um projeto de reforma de uma praça, precisa arquivar a documentação correspondente, que inclui plantas, contratos, notas fiscais e relatórios técnicos.

De acordo com os princípios da gestão de documentos, assinale a alternativa que indica corretamente em qual etapa e tipo de arquivo essa documentação deve ser primeiramente armazenada, considerando que ela ainda poderá ser consultada frequentemente para fiscalização ou futuras manutenções.

Na Prefeitura de um determinado município, um servidor da Secretaria de Obras recebeu convite de uma empresa privada que possui contratos com a administração municipal para atuar como consultor.

Considerando os deveres e proibições do servidor público, assinale a alternativa que apresenta a atitude correta que deve ser tomada.