Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. Abadiânia-GO - Funatec - 2024)

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Respondida

3147661 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

O que acontece se o responsável pelas investigações antecipar atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, de acordo com o Art. 38 da Lei de Abuso de Autoridade:

A

Não há penalidade prevista.

B

Suspensão temporária do cargo.

C

Detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.

D

Advertência formal.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

3147660 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Qual é a pena prevista para quem deixa de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal, de acordo com o Art. 12 da Lei de Abuso de Autoridade:

A

Detenção de 1 a 4 anos, e multa.

B

Detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.

C

Detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.

D

Detenção de 1 a 4 anos, sem multa.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

3147659 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Quem é considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade de acordo com o Art. 2º da Lei de Abuso de Autoridade:

A

Apenas servidores públicos.

B

Membros do Poder Legislativo.

C

Qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

D

Apenas membros do Poder Judiciário.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

3147658 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO

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Guarda Municipal
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Organização do Estado

Quais são as hipóteses de intervenção federal previstas na Constituição Federal:

A

Apenas quando há descumprimento das regras de repartição de competências.

B

Somente em caso de grave comprometimento da ordem pública.

C

Quando há descumprimento de regras constitucionais, grave comprometimento da ordem pública ou para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

D

Exclusivamente quando há intervenção dos governadores dos Estados-membros solicitando a intervenção federal.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

3147657 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO

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Guarda Municipal
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Quais são as características do autogoverno dos Estados-membros, exceto:

A

Eleição direta dos representantes nos poderes locais, sem possibilidade de subordinação à União.

B

Capacidade de autoadministração nas competências administrativas, legislativas e tributárias.

C

Possibilidade de se auto-organizar dentro dos limites cabíveis, respeitando a hierarquia.

D

Capacidade de soberania o que confere poder ao Estado-membro.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

3147656 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO

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Guarda Municipal
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Organização do Estado

Qual é a competência dos Estados-membros em relação à repartição legislativa:

A

Competência exclusiva para legislar sobre todas as matérias não vedadas pela Constituição Federal.

B

Competência privativa para legislar sobre matérias de interesse local.

C

Possibilidade de atuar de forma complementar e suplementar em relação à União.

D

Capacidade de legislar sobre todas as matérias enumeradas na Constituição Federal.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

3147655 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO

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Guarda Municipal
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Organização do Estado

Qual das seguintes alternativas NÃO é uma característica do Estado Federal:

A

Centralização político-administrativa em um único centro.

B

Conservação limitada da autonomia dos estados que se reúnem para formar uma nação.

C

Adoção de certas regras constitucionais tendentes à configuração, manutenção e indissolubilidade.

D

União indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

3147953 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO

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Guarda Municipal
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Tutela penal cautelar: definição e espécies

Quando é lícito o uso de algemas em relação a um preso:

A

Sem restrições, a critério do agente responsável.

B

Sempre que houver suspeita de crime.

C

Somente em casos de perigo iminente à integridade física própria ou alheia, ou de fuga.

D

Quando o preso demonstrar comportamento agressivo.

Questão Anulada

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

3147952 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO

Provas:

Guarda Municipal
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Serviços Públicos

Em relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, qual afirmação é correta:

A

O corte no fornecimento de serviços essenciais é sempre legítimo.

B

O corte de energia elétrica é ilegítimo quando puder afetar a saúde do usuário.

C

O corte é ilegítimo apenas quando o débito for irrisório.

D

O corte só pode recair sobre o imóvel que originou o débito.

Questão Anulada

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

3147951 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO

Provas:

Guarda Municipal
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Organização do Estado

Qual é o órgão responsável por julgar o prefeito municipal em caso de crimes de responsabilidade próprios:

A

Poder Legislativo Municipal.

B

Tribunal de Justiça.

C

Câmara Municipal.

D

Tribunal Regional Eleitoral.

Questão Anulada

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