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Nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, foi
aprovada, em 2006, a Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que trata de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher. De acordo com a referida lei,
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Surgindo no curso do processo questão prejudicial sobre a existência do crime, o juiz criminal deixa de suspender a ação penal,
apesar do requerimento expresso da defesa do acusado. Contra o despacho denegatório da suspensão
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Praticado o crime na via pública, o delegado de polícia deverá, dentre outras providências,
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O exame médico-legal, determinado pelo juiz para esclarecer dúvida sobre a integridade mental do autor do crime, poderá ser
realizado
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- Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
- Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça
No Processo Penal Brasileiro, o intérprete é equiparado
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O exame de corpo de delito
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)
- Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Modalidades de Lesões CorporaisLesão Corporal Qualificada
- Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Modalidades de Lesões CorporaisLesão Corporal Leve e Culposa
- Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Acidental
- Teoria Geral do CrimeResultado
- Teoria Geral do CrimeTipicidade
- Teoria Geral do CrimeTipo Culposo
- Teoria Geral do CrimeTipo Doloso
Após uma discussão em um bar, Pedro decide matar Roberto. Para tanto, dirige-se até sua residência onde arma-se de um revólver.
Ato contínuo, retorna ao estabelecimento e efetua um disparo em direção a Roberto. Contudo, erra o alvo, atingindo Antonio,
balconista que ali trabalhava, ferindo-o levemente no ombro. Diante do caso hipotético, Pedro praticou, em tese, o(s)
crime(s) de
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Sobre medida de segurança, é correto afirmar:
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- Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Estupro de Vulnerável (art. 217-A)
A mídia noticiou que um médico endoscopista foi flagrado em sua clínica tendo relação sexual com uma paciente de 35 anos
enquanto ela estava sob efeito do sedativo utilizado para o exame de endoscopia digestiva alta. Desse modo, o médico foi acusado
de ter cometido crime de
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De acordo com a Lei Antidrogas, Lei n° 11.343/06:
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