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Analise as assertivas I, II e III abaixo. Depois assinale a resposta correta:
I. Considerando o que está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
II. Considerando o que está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, a lei considerará crimes insuscetíveis de graça a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
III. Considerando o que está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, constitui crime inafiançável a ação de grupos armados civis, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Assinale a resposta correta:
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Analise as assertivas I, II e III abaixo. Depois assinale a resposta correta:
I. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, agregação é a situação na qual o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro ou Qualificação, nela permanecendo sem número.
II. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, Reversão é o ato pelo qual o policial militar segregado retorna ao respectivo Quadro ou Qualificação, tão logo cesse o motivo que determinou sua segregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer.
III. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, é vedado o uso do uniforme por policial militar que esteja na inatividade, em qualquer ocasião.
Assinale a resposta correta:
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