Questões do Concurso PM-RO - CESPE / CEBRASPE

2320632 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Oficial Policial Militar - Combatente
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

A

Cabe à Polícia Federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.

B

Aquele que possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, pratica crime de porte ilegal de arma de fogo.

C

Pratica o crime de comércio irregular de arma de fogo quem favorece a entrada ou saída de arma de fogo, acessório ou munição do território nacional, a qualquer título, sem autorização da autoridade competente.

D

O porte de arma branca é infração penal prevista no Estatuto do Desarmamento.

E

É atípica a conduta daquele que porta, na forma de pingente, munição desacompanhada de arma.

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2320631 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Oficial Policial Militar - Combatente
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)

Com referência aos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

A

O crime de mutilação de cães e gatos é considerado de menor potencial ofensivo, admitindo-se transação penal.

B

A conduta de ter em depósito substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, é crime de perigo concreto que depende de prova pericial.

C

A ausência de antecedentes criminais é uma circunstância que sempre atenua a pena daqueles que praticam crime ambiental.

D

Não configura crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

E

Não é possível a responsabilidade criminal de pessoa jurídica por crime ambiental.

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2320630 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Oficial Policial Militar - Combatente
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Legislação EspecialLei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

No tocante aos crimes de trânsito, assinale a opção correta segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o entendimento dos tribunais superiores.

A

A influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é circunstância que sempre agrava as penalidades aplicadas aos agentes de crimes de trânsito.

B

É inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.

C

O fato de o autor de homicídio culposo na direção de veículo automotor estar com a carteira nacional de habilitação vencida é causa especial de aumento de pena prevista no CTB.

D

É constitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente.

E

Aplica-se o instituto do arrependimento posterior para o homicídio culposo na direção de veículo, desde que tenha sido realizada composição civil entre o autor do crime e a família da vítima.

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2320629 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Tendo como referência as regras do procedimento sumaríssimo criminal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

Havendo ações penais em curso contra o denunciado, é facultada ao juiz a concessão da suspensão condicional do processo.

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

C

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

D

Excepcionalmente, é admitida a citação por edital no procedimento sumaríssimo criminal.

E

É inconstitucional norma estadual que preveja a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela polícia militar e pelo corpo de bombeiros militar.

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2320628 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Da decisão de rejeição da denúncia nos juizados especiais criminais cabe

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2320627 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

Com base na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta acerca de organização criminosa.

A

A perda do cargo constitui efeito automático da condenação transitada em julgado de funcionário público integrante de organização criminosa.

B

A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, é admitida até a fase de instrução processual.

C

A promoção de organização criminosa não constitui um tipo penal incriminador autônomo, mas apenas um modo de praticar crimes.

D

Havendo indícios de crime praticado por organização criminosa, o delegado de polícia, após autorização do Ministério Público, poderá determinar a infiltração de agentes de polícia em tarefa de investigação.

E

É requisito indispensável para a configuração da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os seus integrantes.

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2320626 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Considerando os crimes hediondos, assinale a opção correta.

A

O crime de estupro praticado com violência presumida não é considerado hediondo.

B

A pena pela prática de crime hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.

C

A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado crime hediondo.

D

O partícipe de crime hediondo praticado por pluralidade de pessoas que denunciar os comparsas à autoridade judicial, de modo a possibilitar o desmantelamento da organização, terá sua pena reduzida, desde que não seja reincidente.

E

O crime de associação para o tráfico é considerado hediondo.

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2320625 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Acerca dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, assinale a opção correta, considerando as previsões da Lei n.º 7.716/1989 e a posição do Supremo Tribunal Federal.

A

O crime de racismo abrange as condutas homofóbicas e transfóbicas, devendo a referida lei ser aplicada até a edição de norma específica pelo Poder Legislativo.

B

Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal.

C

A simples utilização da cruz suástica em vestuários, por si só, configura crime previsto nessa lei.

D

É punível a prática de racismo culposo.

E

Incide causa de aumento de pena de 1/6 a 1/3 caso os crimes previstos na lei de referência sejam praticados contra criança ou gestante.

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2320624 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

A respeito do crime de tortura, previsto na Lei n.º 9.455/1997, e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A

O crime de tortura é inafiançável, imprescritível e suscetível de graça e anistia.

B

O bem jurídico protegido pela referida lei é somente a saúde física e psicológica das pessoas.

C

O delito de tortura-castigo (tortura vingativa ou intimidatória) é crime próprio.

D

Quem se omite em face das condutas descritas como tortura, quando no dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na mesma pena de quem as pratica.

E

A condenação de funcionário público pela prática de crime de tortura acarreta a perda do cargo e a interdição para o seu exercício pelo prazo exatamente correspondente ao da pena aplicada.

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2320623 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Legislação EspecialLei 2.889/56: Crime de Genocídio

À luz da Lei n.º 2.889/1956, que define o crime de genocídio, assinale a opção correta.

A

É prevista causa de aumento de pena na hipótese de a incitação ao genocídio ser praticada contra criança.

B

A pena pelo crime de incitação ao genocídio será a mesma do crime incitado, se este se consumar.

C

A tentativa de genocídio é punida com a mesma pena da modalidade consumada.

D

Constitui crime de genocídio constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.

E

Os crimes de que trata a lei citada podem ser considerados crimes políticos para efeitos de extradição.