Em relação aos crimes em licitações e contratos administrativos, inseridos no Capítulo II-B do Título XI do Código Penal pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Configura crime de condescendência criminosa (CP, art. 320) o ato do funcionário público que

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto

Configura o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) a conduta de

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a opção correta.

A caracterização do concurso de pessoas prescinde de

O concurso de agentes é caracterizado como a reunião de pessoas para cometimento de um crime com unidade de desígnios (crime como fato coletivo) e pode se dar de modo eventual ou necessário, mediante condutas paralelas, convergentes ou contrapostas dos agentes. Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta em relação às condições que caracterizam os crimes plurissubjetivos de condutas paralelas.

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Nas situações de conflito aparente de leis penais, havendo a incidência de dois tipos penais no mesmo fato, ambos com violação ao mesmo bem jurídico, mas em graus distintos (relação de menor e maior gravidade), deve-se resolver o conflito a partir da aplicação do princípio da

O princípio da legalidade desdobra-se em alguns subprincípios, entre os quais se incluem