A busca da segurança pública e a busca da cidadania plena deverão constituir um projeto solidário do poder público e da sociedade.

Não se justifica que, em nome de uma pretensa exigência de segurança pública, sejam sacrificados determinados direitos humanos ou determinados direitos inerentes à cidadania.

O poder público, com a participação da sociedade, há de provêr a segurança pública como caminho para o exercício da cidadania.

A utilização de uma obra por meio de adaptação, arranjo musical ou quaisquer outras transformações depende de autorização prévia e expressa do autor.

Os exemplares de obra literária, artística ou científica editados sem autorização do titular serão apreendidos e entregues ao autor, que também receberá o valor correspondente aos exemplares vendidos. Não se conhecendo o número de cópias da edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de até dois mil exemplares, além dos apreendidos.

Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.

Quando, em virtude de revisão, o autor tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores.

O autor não tem o direito de modificar a versão definitiva de sua obra depois de ela ser utilizada.

Para se identificar como autor, o criador da obra literária, artística ou científica poderá usar somente o seu nome civil.