De acordo com os termos do Código Civil brasileiro quanto ao direito das obrigações é incorreto afirmar que:

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:

De acordo com o expressamente preceituado pelo Código Civil brasileiro, constitui ato ilícito:

Conforme a Constituição Federal, são materialidades tributáveis pela União, pelos Estados e pelos Municípios, respectivamente:

De acordo com o Código de Processo Civil, a coisa julgada material:

De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados:

De acordo com a repartição constitucional de competências, sabe-se que:

A Vice- Presidência do Tribunal de Justiça do Estado X negou seguimento ao recurso especial interposto pelo Município Y sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado em precedente repetitivo. Entendendo ter o órgão judicial se equivocado nas suas conclusões, deve o Procurador do feito interpor:

Conforme disciplina normativa do Código Civil brasileiro, NÃO são bens públicos: