Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Congresso Nacional e o do Supremo Tribunal Federal.

O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

A responsabilidade penal do Presidente da República é relativa, já que ele não pode ser responsabilizado penalmente, na vigência do seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Compete ao Presidente da República, na condição de chefe de estado, decretar o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

A competência do Presidente da República para prover cargos públicos federais não pode ser delegada a Ministro de Estado.