Prova Completa: Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade (PGE-RO - FGV

884009 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PGE-RO

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Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Na organização dos órgãos judiciais, a Constituição da República Federativa do Brasil permite a implantação de certas medidas com o objetivo de agilizar o serviço prestado à população. A esse respeito, é correto afirmar que os servidores receberão delegação para a prática de atos:

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884007 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PGE-RO

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Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

Edinaldo teve o seu veículo danificado em razão de obras realizadas pelo Estado na rua em que reside. Considerando os aspectos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que Edinaldo, para fazer que o Estado repare o dano:

A

deve identificar o agente público causador do dano e provar sua culpa, pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado;

B

deve demonstrar que o agente público não agiu com culpa, isso sob pena de não poder acionar o Estado;

C

precisa demonstrar a culpa do Estado na escolha do agente público responsável pelo dano;

D

pode invocar a responsabilidade objetiva do Estado pelo dano causado, em serviço, pelo agente público;

E

deve invocar a responsabilidade objetiva do servidor público, daí decorrendo a responsabilidade subjetiva do Estado.

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884006 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PGE-RO

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Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade
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Licitações

Dentre os princípios básicos da licitação, norteadores fundamentais do procedimento licitatório, expressamente previstos na Lei nº 8.666/93, destaca-se o princípio:

A

da legalidade, segundo o qual todo processo licitatório deverá ser precedido de edital previamente aprovado por lei em sentido formal, com todas as especificações dos serviços ou compras a serem contratados;

B

da pessoalidade, segundo o qual somente o chefe do Poder Executivo é competente para expedir os editais de licitações, bem como os respectivos atos de homologação e adjudicação do objeto da licitação;

C

da igualdade ou isonomia, segundo o qual toda e qualquer pessoa natural ou jurídica tem o direito de participar de qualquer licitação, vedado ao Administrador estabelecer no edital condições de habilitação e qualificação aos licitantes;

D

do julgamento objetivo, segundo o qual os critérios, que não podem ser subjetivos, e os fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da competição;

E

da improbidade administrativa, segundo o qual o administrador público deve atuar com honestidade para com os licitantes e a própria Administração, e concorrer para que a licitação esteja voltada para seu interesse pessoal.

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884005 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PGE-RO

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

O Governador do Estado exonerou, com motivação genérica de atender ao interesse público, Juliano, ocupante exclusivamente do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de seu gabinete. Inconformado, Juliano ingressa com pedido administrativo de reconsideração, pretendendo voltar ao cargo. Instada a opinar sobre a matéria, a Procuradoria-Geral do Estado emite, corretamente, parecer no sentido da:

A

inviabilidade do pleito, eis que o cargo em comissão é de livre exoneração, razão pela qual o Governador, no regular exercício da discricionariedade administrativa, por razões de oportunidade e conveniência, pode praticar o ato sem necessidade de especificar a motivação;

B

inviabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador pode praticá-lo por motivos de oportunidade e conveniência que não precisam ser expostos, desde que o ato tenha sido regularmente publicado na imprensa oficial;

C

viabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador deveria ter praticado o ato com observância de todos os seus requisitos, dentre eles a motivação específica que o levou a tal decisão;

D

viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria motivar seu ato de exoneração, dando ao interessado a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa;

E

viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria ter instaurado prévio processo administrativo disciplinar para demonstrar os motivos que o levaram a romper o princípio da confiança para com o servidor.

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884003 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PGE-RO

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Funcionários da sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de fornecimento de energia elétrica realizavam conserto na rede elétrica, em cima do poste, e ocasionaram um curto-circuito, seguido de grave explosão. Em razão do acidente, os fios, que ainda conduziam eletricidade, atingiram o imóvel de Dona Gerusa, causando incêndio em sua casa e lhe acarretando diversos danos materiais. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:

A

objetiva e primária do Estado membro que, na qualidade de poder concedente, responde diretamente pelos danos causados pelos agentes da concessionária, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa;

B

objetiva da sociedade empresária concessionária, que responde pelos danos causados por seus agentes, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa;

C

subjetiva e primária do Estado membro que, na qualidade de poder concedente, responde diretamente pelos danos causados pelos agentes da concessionária, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa;

D

subjetiva da sociedade empresária concessionária, que responde pelos danos causados por seus agentes, desde que comprovados o dolo ou a culpa;

E

subjetiva e solidária da concessionária e do Estado membro, este na qualidade de poder concedente, que respondem pelos danos causados por seus agentes, desde que comprovados o dolo ou a culpa, o ato ilícito, os danos e o nexo causal.

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883999 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PGE-RO

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Em matéria de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é exemplo de emprego do poder regulamentar a hipótese de o Governador do Estado:

A

instaurar processo administrativo disciplinar para apurar falta funcional de servidor público que lhe é diretamente subordinado;

B

editar um decreto, contendo normas genéricas e abstratas para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;

C

determinar a realização de vistoria na sede de sociedade empresária para apurar a ocorrência de dano ambiental;

D

realizar mudança na titularidade das secretarias estaduais, nomeando nova equipe de governo tecnicamente mais qualificada;

E

delegar a prestação de determinado serviço público à sociedade empresária vencedora da respectiva licitação.

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883996 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PGE-RO

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal:

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883977 Ano: 2015
Disciplina: Matemática
Banca: FGV
Orgão: PGE-RO

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Probabilidades

Quatro processos, numerados de 1 a 4, deverão ser distribuídos entre três procuradores: Átila, Hércules e Ulisses. Um mesmo procurador pode receber até quatro processos, exceto o procurador Átila, que não pode receber o processo número 2.
O número de maneiras diferentes de se fazer tal distribuição é:

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883976 Ano: 2015
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FGV
Orgão: PGE-RO

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Matemática

Seis amigos foram a um restaurante e combinaram que dividiriam igualmente a conta entre eles. Na hora de pagar, um deles percebeu que havia esquecido a carteira em casa. Assim, os outros cinco tiveram que dividir a conta igualmente apenas entre eles. O aumento percentual no valor que cada um dos cinco amigos pagou, em relação ao que cada um pagaria se a conta fosse dividida por seis, foi de:

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883975 Ano: 2015
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FGV
Orgão: PGE-RO

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Matemática

A tabela a seguir mostra o número de processos classificados e o número de horas gastas nessa tarefa por Joaquim, em cada dia de uma determinada semana: enunciado 883975-1

Suponha que Joaquim tivesse trabalhado nesses cinco dias classificando a mesma quantidade de processos a cada dia, mas com um rendimento constante de 5 processos por hora. Nesse caso, o número de horas que ele teria gasto a menos nessa tarefa é: