Questões do Concurso PGE-PA - CESPE / CEBRASPE

716721 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Gestão
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Técnico de Procuradoria - Matemática, Estatística e Economia
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Licitações

No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, assinale a opção correta.

A

Os convênios em que a União seja parte são regidos exclusivamente por lei federal.

B

Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, em conformidade com a lei de regência, integram a administração indireta dos entes consorciados.

C

A inexecução total ou parcial dos contratos administrativos pode ensejar a sua rescisão unilateral, pela própria administração, ou a aplicação de sanções administrativas, garantida a ampla defesa.

D

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

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716720 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Gestão
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Técnico de Procuradoria - Matemática, Estatística e Economia
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

No que se refere ao poder regulamentar, assinale a opção correta.

A

Os atos normativos editados com base no poder regulamentar ou de regulação da administração são primários.

B

O poder normativo da administração se revela exclusivamente por meio de decreto do presidente da República.

C

O Senado Federal pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D

Os atos normativos secundários, editados com base no poder regulamentar, não podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.

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716718 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Administração
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Técnico de Procuradoria - Contabilidade
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Técnico de Procuradoria - Gestão
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Licitações

As situações em que é inexigível a licitação incluem
I a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. II a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. III as compras de material de uso pelas Forças Armadas, excetuando-se materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.
A quantidade de itens certos é igual a

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716717 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Direito
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Licitações

A respeito de licitação, contratos administrativos e concessões, assinale a opção correta.

A

A doutrina aponta como diferença entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação o fato de aquelas serem exemplificativas e estas, taxativas no que se refere ao rol previsto em lei.

B

A inexecução total ou parcial do contrato acarreta necessariamente a rescisão do contrato administrativo.

C

O aumento do imposto de renda das concessionárias de serviço público é hipótese que justifica a revisão da tarifa, se comprovado impacto na cláusula econômico-financeira do contrato administrativo de concessão.

D

A decretação da falência ou a insolvência do contratado é hipótese prevista para a rescisão do contrato administrativo.

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716716 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Direito
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

As decisões do Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória.

B

A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

C

As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem ter servidores regidos pelo regime estatutário.

D

Todas as ações contra a fazenda pública prescrevem no prazo de 10 anos, na forma da legislação civil.

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716715 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Administração
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Técnico de Procuradoria - Contabilidade
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Técnico de Procuradoria - Gestão
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Sobre esse tema, assinale a opção incorreta.

A

Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, devem ser documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

B

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, quando lhe deverá ser concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentarem contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

C

Os licitantes podem deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem de Sistema de Cadastramento de Fornecedores, vedado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes antes do momento da adjudicação.

D

Pode ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

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716713 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Matemática, Estatística e Economia
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No que se refere à administração pública indireta, assinale a opção correta.

A

Os dirigentes das sociedades de economia mista se submetem ao regime celetista de trabalho.

B

A justiça federal é competente para julgar as demandas judiciais em que figure como parte as concessionárias de serviço público federal.

C

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica, não se submetem ao controle do Tribunal de Contas da União, já que o seu patrimônio é privado e não público.

D

A participação de subsidiárias das empresas estatais em empresas privadas depende de autorização legislativa.

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716712 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Atos Administrativos

No que se refere ao ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento do STF, acompanhado da atualizada doutrina, os pareceres jurídicos são atos administrativos.

B

A revogação do ato só pode ser feita pelo Poder Judiciário, ao passo que a anulação pode se dar tanto por ato administrativo quanto por força de decisão judicial.

C

São elementos do ato administrativo: a imperatividade, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade.

D

O ato administrativo que convalida o ato emitido com vício sanável tem força retroativa.

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716711 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

No que se refere aos princípios e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

Órgãos independentes são os que se localizam na cúpula da administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos autônomos.

B

Segundo os idealizadores da reforma do Estado brasileiro, uma empresa estatal prestadora de serviço público estaria inserida no chamado quarto setor.

C

Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.

D

As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o terceiro setor e a administração indireta.

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716710 Ano: 2007
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Contabilidade
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Estado, Governo e Administração Pública
Organização da Administração Pública

Acerca das dotações orçamentárias da União, assinale a opção correta.

A

As entidades da Administração Federal Indireta poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, inclusive transferências, mesmo eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro.

B

Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos no Banco do Brasil S.A., somente sendo permitidos os saques para pagamentos de despesas formalmente processadas, mesmo ultrapassando os 30% dos limites estabelecidos na programação financeira.

C

As restituições de receitas e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal e os restos a pagar serão desconsiderados na execução da programação financeira.

D

As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos públicos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer.