Questões do Concurso PGE-MT - FCC

860663 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Analista de Administração
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A respeito dos princípios básicos da Administração pública no Brasil, é INCORRETO afirmar que o princípio

A

de impessoalidade demanda objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.

B

de legalidade demanda atuação da Administração pública conforme a lei e o Direito.

C

de moralidade demanda atuação da Administração pública segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

D

da eficiência demanda celeridade na atuação da Administração pública, se necessário em contrariedade à lei, dada a primazia do resultado sobre a burocracia.

E

de publicidade demanda a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas no ordenamento jurídico.

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860662 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Técnico Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Agente público estatutário viola dever funcional de assiduidade, ao faltar reiteradamente ao serviço sem justificativas ou mediante justificativas não aceitas por lei. Por tal razão, o mesmo pode vir a sofrer sanções de natureza

A

disciplinar, independentemente de processo administrativo, visto tratar-se de verdade sabida, isto é, testemunhada pela chefia e por todos os agentes lotados na repartição pública.

B

disciplinar, mediante processo administrativo, por meio do qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

judicial tão somente, mediante devido processo legal, por meio do qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

D

hierárquica, independentemente de processo administrativo, visto tratar-se de verdade sabida, isto é, testemunhada pela chefia e por todos na repartição pública.

E

disciplinar, independentemente de processo administrativo, tendo em vista a aplicação dos princípios da verdade sabida e da celeridade processual.

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860661 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Analista - Contabilidade
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Analista - Economia
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Engenheiro Cartógrafo e/ou Agrimensor
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Psicólogo
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Licitações

Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação pública cuja aplicabilidade é determinada em função

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860660 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Analista de Administração
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto,

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860658 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Analista de Administração
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Licitações

O princípio do formalismo moderado,

A

aplicado às licitações públicas, afasta o apego excessivo a formalidades, como, por exemplo, aos critérios de julgamento do certame fixados no instrumento convocatório.

B

aplicado às licitações públicas, afasta a possibilidade de fase de saneamento de falhas meramente formais no certame.

C

é vetor de interpretação e aplicação das normas sobre licitações públicas que afasta o apego excessivo a formalidades, exigindo observância das que se afigurem essenciais às finalidades de obtenção da melhor proposta e tratamento isonômico dos administrados.

D

aplicado às licitações públicas, impede impugnações à forma dos atos praticados em seu âmbito.

E

é vetor de interpretação e aplicação das normas sobre licitações públicas, por força do qual os procedimentos licitatórios não devem ser considerados processos administrativos formais.

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860656 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Analista - Contabilidade
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Considere a seguinte citação:

Um problema subjacente ao denominado orçamento baseado em desempenho envolve o desafio da clareza. O termo é um dos muitos descritores diferentes (e o mais comum) utilizados para descrever a conexão entre informações sobre desempenho, por um lado, e recursos governamentais, por outro. Em alguns círculos, entretanto, esse termo passou a conotar a substituição da alocação ‘política’ de recursos por algum algoritmo mágico que aloca recursos com base nos dados sobre desempenho. (Hilton, RM e Joyce, PG. Informações sobre desempenho orçamentário em perspectiva histórica e comparativa. In: Administração Pública: coletânea. ENAP, Brasília: 2010, 382).

O uso da palavra "desempenho" no trecho acima remete o leitor ao princípio constitucional da Administração pública da:

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860655 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Analista de Administração
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Licitações

A respeito da licitação da modalidade de convite, é correto afirmar que

A

é modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de dois pela unidade administrativa.

B

dela podem participar, exclusivamente, interessados do ramo pertinente ao seu objeto, necessariamente cadastrados previamente pela Administração pública.

C

o seu cabimento é determinado em função da natureza do objeto e do valor estimado da contratação.

D

é modalidade de licitação que independe da instauração de procedimento administrativo formal de contratação, visto ser regido pelos ditames da simplicidade e celeridade.

E

tem cabimento apenas nas hipóteses de contratação de bens e serviços comuns, sendo inaplicável, pois, à contratação de bens e serviços de outra natureza e obras de engenharia.

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860653 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Analista - Contabilidade
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Analista - Economia
Provas ×
Analista de TI - Análise de Sistemas
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Engenheiro Cartógrafo e/ou Agrimensor
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Psicólogo
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos

A

cuja prestação seja indelegável à iniciativa privada, com exclusão de quaisquer outros.

B

que sejam como tais reconhecidos pelo ordenamento jurídico, podendo ser prestados direta ou indiretamente pelo Estado, nesse último caso mediante instrumentos de delegação à iniciativa privada.

C

de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.

D

de importância maior para a coletividade, desde que notoriamente reconhecida, independentemente de reconhecimento pelo ordenamento jurídico.

E

cuja prestação seja delegável à iniciativa privada, o que deve ser feito preferencialmente em caráter de exclusividade, para facilitar a amortização de investimentos e a lucratividade.

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860650 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Analista - Bacharel em Direito
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Município mato-grossense pretende celebrar ajuste com o Estado do Mato Grosso, por meio do qual lhe transfira os encargos de regulação e prestação dos serviços públicos municipais de coleta e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, sem qualquer criação de pessoa jurídica para tal fim. Para tanto, os instrumentos jurídicos adequados são o

A

termo de fomento e o termo de colaboração, tal como disciplinados pela Lei nº 13.019/2014.

B

convênio de cooperação e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, e pela legislação específica sobre os serviços públicos em questão.

C

consórcio público de direito público e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, e pela legislação específica sobre os serviços públicos em questão.

D

convênio administrativo e o contrato de repasse, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993, e pelo Decreto nº 6.170/2007.

E

contrato de empreitada de obra pública e o contrato de prestação de serviços, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993.

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860649 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Analista de Administração
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Licitações

A Lei nº 8.666/1993 exige, no seu art. 26, que, em determinadas hipóteses, o ato de dispensa de licitação seja comunicado à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 dias, como condição para a eficácia dos atos. Suponha que, em dado caso, embora o ato de dispensa tenha sido efetivamente comunicado à autoridade superior, que o ratificou, a aludida publicação não tenha sido providenciada subsequentemente, no prazo de cinco dias. Mesmo sem tal publicação, a Administração pública deu sequência ao procedimento legal, firmando o contrato e ordenando o início da sua execução, tudo extrapolando em apenas mais três dias o prazo para publicação fixado pela lei. Nessas circunstâncias, compete à Administração pública

A

anular a decisão de dispensa de licitação e todos os atos subsequentes, reputando-os insanáveis, mesmo diante da constatação de que a publicação tardia não acarretaria lesão ao interesse público ou prejuízo ao erário.

B

anular o contrato e a ordem do início de sua execução, mesmo diante da constatação de ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros.

C

revogar o contrato e a ordem de início de sua execução, por razões de conveniência e oportunidade.

D

providenciar a publicação referida, ainda que tardiamente, suprindo assim os vícios existentes na celebração do contrato e na ordem de início da sua execução, com efeitos retroativos às datas em que foram praticados, de modo a convalidá-los, fazendo essa decisão vir acompanhada de evidências no sentido de que isto não acarreta lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

convalidar os efeitos do ato de dispensa de licitação e dos atos subsequentes, em que pese não seja possível revogar os vícios de legalidade do processo administrativo.