Questões do Concurso PGE-MT - FCC

860681 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Técnico Administrativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pela Administração pública, como regra geral, mediante

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860678 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Técnico Administrativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A estabilidade é um direito dos servidores públicos garantido na Constituição Federal. O objetivo é evitar que sejam demitidos sempre que um novo governante é eleito, protegê-los de represálias em casos que afetem interesses e garantir que a máquina do Estado funcione de maneira constante. Os servidores que já adquiriram estabilidade,

A

podem perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

podem perder o cargo em virtude de sentença judicial de primeira instância, dependendo da gravidade da infração cometida.

C

podem perder o cargo mediante processo administrativo com ou sem apresentação de defesa.

D

podem perder o cargo mediante procedimento de avaliação de desempenho, a critério da chefia imediata.

E

não podem perder o cargo.

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860677 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Analista - Bacharel em Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição Federal do Brasil, de 1988, inovou em relação às anteriores, elencando em seu artigo 7º um rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, estão previstos

A

relação de emprego protegida conta qualquer dispensa, nos termos de lei complementar e fundo de garantia por tempo de serviço.

B

proteção ao salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa e participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração.

C

jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva e proteção em face da automação, na forma da lei.

D

duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, facultada a compensação e redução de horários e licença paternidade, nos termos fixados em lei.

E

repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos e com acréscimo de 50% sobre os outros dias e aposentadoria.

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860676 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Técnico Administrativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Os princípios da Administração Pública, expressos no art. 37 da Constituição Federal, são:

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860675 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Analista - Bacharel em Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A Constituição Federal dispõe que o sufrágio universal, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são instrumentos que evidenciam o exercício

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860671 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Técnico Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

O trabalho infantil é proibido pela Constituição Federal, que estabelece a idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil. O dispositivo constitucional estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de

A

dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

B

vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos

C

dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

D

vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

E

dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

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860668 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Analista de Administração
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

Considerando-se que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, de acordo com o art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário

A

pode determinar a implementação pela Administração pública, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.

B

não pode, nem em situações excepcionais, determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

C

não tem legitimidade democrática para determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, ainda que isso não configure violação do princípio da separação dos poderes.

D

não pode determinar a implementação pela Administração pública, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, por causa de suas limitações técnicas.

E

pode determinar a implementação pela Administração pública, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, desde que haja orçamento aprovado para atender a determinação.

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860667 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Analista - Bacharel em Direito
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Considere as matérias:
I. Legislação sobre trânsito. II. Preservação das florestas. III. Fomento da produção agropecuária. IV. Legislação sobre juntas comerciais. V. Legislação sobre direito urbanístico.
Segundo a Constituição Federal, a competência da União, Estados e Municípios relativa a essas matérias é

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860665 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Técnico Administrativo
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previsto no art. 3º da Constituição Federal,

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860664 Ano: 2016
Disciplina: Arquitetura
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Engenheiro Cartógrafo e/ou Agrimensor
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Legislação e NormasEstatuto das Cidades
UrbanismoGeoprocessamento
UrbanismoPolíticas Públicas

Sobre o planejamento urbano, é correto afirmar:

A

Não possui instrumentos que favorecem o estudo da dinâmica populacional dos Municípios brasileiros.

B

As alterações da paisagem não fazem parte do planejamento urbano.

C

As análises espaciais de diversas naturezas como a densidade populacional não geram subsídios para o planejamento urbano, pois são processadas para estudos distintos dos almejados pelos gestores públicos.

D

O Estatuto das Cidades não prevê nenhuma variável do planejamento urbano.

E

Os Sistemas de Informação Geográfica − SIG são importantes ferramentas de suporte para o planejamento urbano em função do crescimento acelerado das cidades que modifica o seu espaço em um curto período de tempo.