Prova Completa: Procurador do Estado (PGE-AL - CESPE / CEBRASPE

4291462 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Direito Societário

Suponha que, em uma sociedade simples, o administrador tenha sido nomeado por instrumento em separado. Nesse caso, conforme o Código Civil,

A

os poderes conferidos ao administrador em razão da administração, se ele for sócio, são irrevogáveis, salvo justa causa reconhecida judicialmente a pedido de qualquer dos sócios.

B

o instrumento deverá ser averbado à margem da inscrição da sociedade.

C

é anulável a nomeação, podendo ser convalidada pelo registro na inscrição da sociedade.

D

o administrador responde pessoal e solidariamente com a sociedade pelos atos que praticar, uma vez averbado adequadamente o instrumento.

E

o administrador, se for pessoa estranha ao quadro societário, somente poderá ser nomeado mediante aprovação de pelo menos três quintos dos sócios.

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4291461 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Sociedade Anônima

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, o lançamento dos termos de transferência de uma companhia, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes, deverá ser feito no livro de

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4291460 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Assinale a opção correta a respeito das juntas comerciais, conforme a Lei n.º 8.934/1994.

A

Incumbe às juntas comerciais a expedição de carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

B

Deve existir uma junta comercial em cada município, sendo facultada aos municípios com população superior a cinco milhões de habitantes a instituição de mais de uma junta comercial.

C

Todas as juntas comerciais subordinam-se administrativa e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

D

A presidência da junta comercial poderá criar delegacias locais, ad referendum da câmara técnica da junta.

E

Ao presidente da junta comercial compete a execução dos serviços de registro e de administração da junta, podendo ser delegada a competência relativa à execução dos serviços.

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4291459 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Direito Coletivo do Trabalho

No que concerne à compensação de jornadas de trabalho, assinale a opção correta.

A

O banco de horas pode ser estabelecido mediante negociação individual entre empregado e empresa, sendo válido para esta finalidade.

B

O não atendimento das exigências legais para a compensação de jornadas implica a repetição das horas excedentes à jornada normal diária.

C

É válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, desde que estipulado em norma coletiva.

D

O acordo individual de compensação de jornada pactuado entre empregado e empresa não é valido, pois a compensação deve ser disciplinada por norma coletiva.

E

A prestação de horas extras de forma habitual descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

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4291458 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Remuneração e Salário

No que se refere a remuneração e salário, assinale a opção correta.

A

É do empregado o ônus de provar fato modificativo que justifique a sua equiparação salarial.

B

A cessão de empregados exclui a equiparação salarial, ainda que os empregados cedidos exerçam a mesma função em outro órgão governamental.

C

A equiparação salarial não é possível nos casos de trabalho intelectual em razão da falta de critérios para aferição da questão salarial.

D

A equiparação salarial só será possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função e desempenharem as mesmas tarefas, independentemente de os cargos terem ou não a mesma denominação.

E

Para se comprovar a equiparação salarial, é necessário que reclamante e paradigma estejam a serviço do mesmo estabelecimento no tempo da reclamação.

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4291457 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Direito Coletivo do Trabalho

As cláusulas de convenção coletiva do trabalho podem ser obrigatórias ou facultativas. Assinale a opção em que é apresentado exemplo de cláusula facultativa.

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4291456 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

No que diz respeito à responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização, assinale a opção correta.

A

A administração pública não pode exigir da empresa terceirizada a comprovação de quitação das obrigações trabalhistas como exigência para o pagamento.

B

É configurada negligência quando a administração pública, após ser notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações de empresa terceirizada, mantém-se inerte ou toma medidas insuficientes.

C

Não é responsabilidade da administração pública garantir que empregados de empresa terceirizada tenham condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho for realizado em suas dependências.

D

A responsabilidade da administração púbica nos contratos de terceirização é solidária.

E

A administração pública responde de forma automática pelas dívidas trabalhistas da empresa terceirizada.

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4291455 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Assinale a opção em que é corretamente apresentada hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

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4291454 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Introdução
Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

No que diz respeito aos intervalos interjornada e intrajornada, bem como ao repouso semanal remunerado, assinale a opção correta.

A

Os intervalos intrajornada são computados como horas trabalhadas.

B

O empregado que ocupa cargo de confiança não tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, pois a natureza do cargo de confiança obriga o empregado a estar sempre à disposição do trabalho.

C

A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração de horas extras não deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.

D

O intervalo interjornada será de, no mínimo, 11 horas, podendo ser reduzido mediante previsão expressa em convenção coletiva do trabalho.

E

O repouso semanal remunerado concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho deve ter seu pagamento efetuado em dobro.

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4291453 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Remuneração e Salário

Acerca da duração do trabalho, assinale a opção correta.

A

A ausência da apresentação dos registros da jornada de trabalho pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada em petição inicial.

B

Um acordo de compensação de jornadas pode ser declarado inválido de forma parcial, e essa declaração produz efeitos apenas na(s) semana(s) em que o acordo for descumprido.

C

Nos casos de trabalho externo, cumpre ao empregado comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho.

D

A ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto afasta a validade do controle dos horários.

E

A supressão total ou parcial do serviço prestado em jornada extraordinária habitual não gera o direito a indenização, já que cessou o direito ao recebimento da jornada extraordinária.