A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue os itens que se seguem.

O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, ou Protocolo de São Luís, já ratificado pelo Brasil, destina-se aos países do MERCOSUL.

A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue os itens que se seguem.

A Convenção de Palermo, promovida pela ONU e destinada ao enfrentamento do crime organizado transnacional, ainda não foi ratificada pelo Brasil.

Julgue os itens a seguir, relativos a modelos teóricos da criminologia.

Como expressão do modelo restaurador, a justiça restaurativa caracteriza-se pelo formalismo procedimental e pela transferência da responsabilidade pela solução do conflito à figura do mediador, que exerce função decisória.

Julgue os itens a seguir, relativos a modelos teóricos da criminologia.

O modelo ressocializador tem como finalidade o restabelecimento do status quo ante dos envolvidos no conflito criminal, priorizando a composição de interesses entre as partes e a reparação do dano causado à vítima.

A respeito das teorias sociológicas da criminologia, julgue os itens seguintes.

A expressão "crime do colarinho branco" (white-collar crime) foi desenvolvida para se referir às condutas criminosas praticadas por indivíduos de alto status social no exercício de suas atividades profissionais, rompendo com a ideia equivocada e largamente difundida de que a criminalidade seria um fenômeno restrito a classes economicamente desfavorecidas.

A respeito das teorias sociológicas da criminologia, julgue os itens seguintes.

Segundo a teoria das janelas quebradas (broken windows theory), desenvolvida por James Wilson e George Kelling, há uma relação de causalidade entre a percepção de desordem e o aumento da criminalidade, o que sustentaria a necessidade de o Estado reprimir de forma imediata as pequenas infrações a fim de prevenir a prática de delitos mais graves.

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.

A CF consagra o princípio da responsabilidade ambiental entre as gerações, impondo às gerações presentes o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para si e para as gerações vindouras.

Acerca de asilo político, extradição e expulsão, julgue os itens a seguir.

Por ser vedada a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, estes não estão sujeitos a extradição.

Acerca de asilo político, extradição e expulsão, julgue os itens a seguir.

Como princípio constitucional que rege as relações internacionais brasileiras, não será concedida a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.

Acerca de asilo político, extradição e expulsão, julgue os itens a seguir.

A concessão de asilo político constitui princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.