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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Nos termos da Lei n° 13.303/2016, nas licitações e contratos de que trata essa Lei, serão observadas algumas diretrizes, dentre as quais a avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação
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De acordo com o Decreto n° 7.203/2010, a vedação ao
nepotismo familiar abrange o cônjuge, o companheiro ou
o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade
ou afinidade até o
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De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
O referido prazo será de
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Nos termos da Lei n° 12.846/2013, no processo administrativo
para apuração de responsabilidade, será concedido
à pessoa jurídica um prazo para a defesa, contado a
partir da intimação, de
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