Foram encontradas 60 questões.
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I - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(IPTR)
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P - A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.
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| II - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
Q - É fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
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III - Imposto de Renda e Provento de Qualquer
Natureza (IR)
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R - É informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
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| IV - Imposto de Importação (II) |
S - Suas alíquotas podem ser alteradas a qualquer tempo, pelo Poder Executivo, desde que respeitados os limites e as condições fixados em lei.
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| T - É seletivo e não cumulativo. |
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A competência residual consiste na atribuição conferida pela Constituição Federal à União quanto à possibilidade de instituir outros tributos além daqueles que são expressamente instituídos a seu favor. Nesse sentido, considerando apenas novos impostos, analise as afirmativas a seguir.
I – Podem ser instituídos somente mediante lei complementar.
II – Podem ter a mesma natureza dos impostos já instituídos à União, previstos no art. 153 da Constituição Federal.
III – Podem ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição Federal.
IV – Devem ser não cumulativos, ou seja, o imposto apurado/pago na etapa anterior não incide na etapa subsequente.
Está correto o que se afirma em
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A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, visando a estabelecer um equilíbrio entre o poder impositivo e a cidadania. Dentre as vedações impostas pela Constituição Federal, a que está relacionada ao princípio tributário da anterioridade da lei é a
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