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No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas
dos seus agentes, julgue o item seguinte.
Concessionária de serviço público somente pode responder subjetivamente ao dano que causar ao usuário, uma vez que se trata de um serviço não prestado diretamente pelo Estado.
Concessionária de serviço público somente pode responder subjetivamente ao dano que causar ao usuário, uma vez que se trata de um serviço não prestado diretamente pelo Estado.
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No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas
dos seus agentes, julgue o item seguinte.
Caso um cidadão do município de Aracaju seja atingido por um disparo de pistola realizado por um agente policial do estado, a responsabilidade do estado de Sergipe será subjetiva, sendo necessário que o cidadão comprove a imperícia do policial para que seja indenizado.
Caso um cidadão do município de Aracaju seja atingido por um disparo de pistola realizado por um agente policial do estado, a responsabilidade do estado de Sergipe será subjetiva, sendo necessário que o cidadão comprove a imperícia do policial para que seja indenizado.
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Acerca de direitos humanos na Constituição Federal de 1988
(CF), julgue o item subsequente.
Pelo seu caráter meramente prescritivo, as regras de direitos humanos previstas na CF servem para orientar na formulação de normas concretas, de modo que o atual modelo constitucional vigente nega o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, não sendo concretizador, mas instrutivo.
Pelo seu caráter meramente prescritivo, as regras de direitos humanos previstas na CF servem para orientar na formulação de normas concretas, de modo que o atual modelo constitucional vigente nega o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, não sendo concretizador, mas instrutivo.
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Julgue o próximo item, relativos a conceitos, terminologias e
afirmação histórica dos direitos humanos.
Os direitos fundamentais são os reconhecidos e vinculados à esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que os direitos humanos estão firmados por posições jurídicas internacionais, que exprimem certa consciência ética universal. Apesar dessa distinção, essas terminologias podem se confundir ou se complementar em determinados momentos.
Os direitos fundamentais são os reconhecidos e vinculados à esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que os direitos humanos estão firmados por posições jurídicas internacionais, que exprimem certa consciência ética universal. Apesar dessa distinção, essas terminologias podem se confundir ou se complementar em determinados momentos.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Honra
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos
na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
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A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos
na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o constituinte elencou situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, a exemplo da incapacidade civil absoluta, quando se restringem tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.
No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o constituinte elencou situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, a exemplo da incapacidade civil absoluta, quando se restringem tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.
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Com relação ao Poder Executivo e à defesa do Estado e das
instituições democráticas na CF, julgue o item subsequente.
O exercício das funções de polícia judiciária da União é de competência exclusiva da Polícia Federal.
O exercício das funções de polícia judiciária da União é de competência exclusiva da Polícia Federal.
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Com relação ao Poder Executivo e à defesa do Estado e das
instituições democráticas na CF, julgue o item subsequente.
As polícias civis são subordinadas aos governadores dos estados-membros, e a elas competem as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais — à exceção das militares — e a execução das atividades de defesa civil.
As polícias civis são subordinadas aos governadores dos estados-membros, e a elas competem as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais — à exceção das militares — e a execução das atividades de defesa civil.
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A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos
na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A CF, ao garantir a liberdade de expressão, vedou o anonimato, prestigiando o direito de resposta e eventual pleito judicial por indenização em relação a dano material, moral ou à imagem.
A CF, ao garantir a liberdade de expressão, vedou o anonimato, prestigiando o direito de resposta e eventual pleito judicial por indenização em relação a dano material, moral ou à imagem.
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A palavra stalking, em inglês, significa perseguição, e é o
termo utilizado pelo legislador na tipificação de um crime que
engloba condutas que atentem contra a liberdade, a intimidade e a
dignidade. Entende-se o stalking, ou o crime de perseguição,
como um delito que exige uma perseguição reiterada pelo autor,
não consentida pela vítima, que lhe cause medo, angústia e
sentimentos afins, além de repercutir diretamente na sua vida de
maneiras diversas.
Embora, em tese, qualquer pessoa possa figurar como
vítima desse crime, sabe-se que a mulher é o principal alvo nessa
espécie delitiva — não é à toa que a criminalização da referida
conduta era, havia tempos, uma das prioridades da bancada
feminina da Câmara dos Deputados. Tanto é assim que são
utilizadas como exemplo do que seria o stalking as situações em
que a mulher é perseguida por um ex-companheiro que não se
conforma com o término da relação ou em que alguém possui um
sentimento de posse em relação à mulher e não desiste de
persegui-la.
Tal conduta abrange desde a violência psicológica, que
pode causar danos imensuráveis à saúde da vítima, além de
problemas no seu próprio cotidiano, no trabalho, na convivência
profissional e familiar, até outras formas de violência, que podem
culminar em resultados nefastos e irreparáveis. A tipificação do
stalking, portanto, é um avanço significativo no combate à
violência contra a mulher.
Internet: <diplomatique.org.br> (com adaptações).
O texto mostra que a lei que tipificou o stalking visa proteger as mulheres da violência de seus companheiros, pois prevê que elas são as únicas vítimas de tal crime.
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