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Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder que lhes é conferido. Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item que se segue.
Ato praticado com abuso de poder somente pode ser invalidado mediante revisão judicial.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder que lhes é conferido. Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item que se segue.
Quando há convalidação da conduta abusiva na esfera administrativa, é exercido o poder de autotutela, em que a própria administração pode reavaliar o mérito do ato administrativo.
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder que lhes é conferido. Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item que se segue.
O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração; nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.
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A respeito da administração pública direta e indireta e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A desconcentração administrativa caracteriza-se pela divisão de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público.
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A respeito da administração pública direta e indireta e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Caso a vítima tenha, de alguma forma, concorrido para a ocorrência do evento danoso, a responsabilidade civil do Estado será afastada.
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O século XIX constituiu-se em marco fundamental para o desenvolvimento das instituições de segurança pública, com as polícias buscando maior legitimidade e profissionalização. Como referência ocidental, a Polícia Metropolitana da Inglaterra, fundada em 1829, mudou paradigmas, dando preponderância ao papel preventivo de suas ações e foco à proteção da comunidade.
O consenso, em detrimento do poder de coerção, e a prevenção, em detrimento da repressão, reforçaram a proximidade da polícia com a sociedade, com atenção integral ao cidadão. O modelo inglês retirou as polícias do isolamento, apresentando-as à comunidade como importante parceira da segurança pública e elemento fundamental para a redução da violência. Com isso, surgiu o conceito de uma organização policial moderna, estatal e pública, em oposição ao controle e à subordinação política da polícia.
No Brasil, as primeiras iniciativas de implantação da polícia comunitária ocorreram com a Constituição Federal de 1988 e a necessidade de uma nova concepção para as atividades policiais. Foram adotadas estratégias de fortalecimento das relações das forças policiais com a comunidade, com destaque para a conscientização sobre a importância do trabalho policial e sobre o valor da participação do cidadão para a construção de um sistema que busca a melhoria da qualidade de vida de todos.
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Diretriz Nacional de Polícia Comunitária. Brasília – DF, 2019. p. 11-12 (com adaptações)
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue o item que se segue.
O texto, que se classifica como dissertativo-expositivo quanto à tipologia, informa o leitor acerca de aspectos históricos ligados ao surgimento da polícia comunitária.
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- SintaxeConcordância
- SemânticaSinônimos e Antônimos
- Interpretação de TextosCoesão e Coerência
- Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto
O século XIX constituiu-se em marco fundamental para o desenvolvimento das instituições de segurança pública, com as polícias buscando maior legitimidade e profissionalização. Como referência ocidental, a Polícia Metropolitana da Inglaterra, fundada em 1829, mudou paradigmas, dando preponderância ao papel preventivo de suas ações e foco à proteção da comunidade.
O consenso, em detrimento do poder de coerção, e a prevenção, em detrimento da repressão, reforçaram a proximidade da polícia com a sociedade, com atenção integral ao cidadão. O modelo inglês retirou as polícias do isolamento, apresentando-as à comunidade como importante parceira da segurança pública e elemento fundamental para a redução da violência. Com isso, surgiu o conceito de uma organização policial moderna, estatal e pública, em oposição ao controle e à subordinação política da polícia.
No Brasil, as primeiras iniciativas de implantação da polícia comunitária ocorreram com a Constituição Federal de 1988 e a necessidade de uma nova concepção para as atividades policiais. Foram adotadas estratégias de fortalecimento das relações das forças policiais com a comunidade, com destaque para a conscientização sobre a importância do trabalho policial e sobre o valor da participação do cidadão para a construção de um sistema que busca a melhoria da qualidade de vida de todos.
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Diretriz Nacional de Polícia Comunitária. Brasília – DF, 2019. p. 11-12 (com adaptações)
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue o item que se segue.
Mantendo-se a correção gramatical e o sentido original do texto, o primeiro período do terceiro parágrafo poderia ser reescrito da seguinte maneira: No Brasil, as primeiras iniciativas de implantação da polícia comunitária ocorreu com a Constituição Federal de 1988, em que se enxergou a necessidade de uma nova concepção para as atividades policiais.
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A manhã desta segunda-feira foi diferente para boa parte dos moradores do Jacintinho, um dos bairros mais populosos de Maceió. O Ronda no Bairro, programa do Governo de Alagoas que combina policiamento de proximidade com ações sociais, promoveu uma série de ações culturais e de cidadania no bairro.
Há pouco mais de um ano atuando no Jacintinho, o Ronda no Bairro já contribui efetivamente para a redução dos índices de violência na região, sempre aliando as ações sociais — como aulas de judô, tae kwon do, assistência escolar, música, pintura e desenho — com o policiamento de proximidade, feito por quase cinquenta agentes todos os dias.
“O programa teve início aqui no Jacintinho, sempre conciliando o operacional com o social. Felizmente, com isso, conseguimos contribuir ativamente com a redução dos índices de criminalidade como, por exemplo, no que se refere aos assaltos a coletivos. Em novembro de 2018, chegamos a zerar as ocorrências desse tipo no Jacintinho e isso já é uma grande vitória. O policiamento de proximidade tem feito a diferença na vida das pessoas”, conta o capitão subcomandante do Ronda no Bairro.
Internet: <agenciaalagoas.al.gov.br>
Julgue o item seguinte, acerca das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente.
Depreende-se do texto que a prefeitura de Maceió direcionou no mínimo cinquenta policiais para trabalhar diariamente no programa Ronda no Bairro.
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A manhã desta segunda-feira foi diferente para boa parte dos moradores do Jacintinho, um dos bairros mais populosos de Maceió. O Ronda no Bairro, programa do Governo de Alagoas que combina policiamento de proximidade com ações sociais, promoveu uma série de ações culturais e de cidadania no bairro.
Há pouco mais de um ano atuando no Jacintinho, o Ronda no Bairro já contribui efetivamente para a redução dos índices de violência na região, sempre aliando as ações sociais — como aulas de judô, tae kwon do, assistência escolar, música, pintura e desenho — com o policiamento de proximidade, feito por quase cinquenta agentes todos os dias.
“O programa teve início aqui no Jacintinho, sempre conciliando o operacional com o social. Felizmente, com isso, conseguimos contribuir ativamente com a redução dos índices de criminalidade como, por exemplo, no que se refere aos assaltos a coletivos. Em novembro de 2018, chegamos a zerar as ocorrências desse tipo no Jacintinho e isso já é uma grande vitória. O policiamento de proximidade tem feito a diferença na vida das pessoas”, conta o capitão subcomandante do Ronda no Bairro.
Internet: <agenciaalagoas.al.gov.br>
Julgue o item seguinte, acerca das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente.
De acordo com a fala do capitão subcomandante apresentada no terceiro parágrafo do texto, os resultados do programa Ronda no Bairro estão limitados à diminuição de ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, como os assaltos a ônibus.
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- SemânticaSinônimos e Antônimos
- Interpretação de TextosCoesão e Coerência
- Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto
A manhã desta segunda-feira foi diferente para boa parte dos moradores do Jacintinho, um dos bairros mais populosos de Maceió. O Ronda no Bairro, programa do Governo de Alagoas que combina policiamento de proximidade com ações sociais, promoveu uma série de ações culturais e de cidadania no bairro.
Há pouco mais de um ano atuando no Jacintinho, o Ronda no Bairro já contribui efetivamente para a redução dos índices de violência na região, sempre aliando as ações sociais — como aulas de judô, tae kwon do, assistência escolar, música, pintura e desenho — com o policiamento de proximidade, feito por quase cinquenta agentes todos os dias.
“O programa teve início aqui no Jacintinho, sempre conciliando o operacional com o social. Felizmente, com isso, conseguimos contribuir ativamente com a redução dos índices de criminalidade como, por exemplo, no que se refere aos assaltos a coletivos. Em novembro de 2018, chegamos a zerar as ocorrências desse tipo no Jacintinho e isso já é uma grande vitória. O policiamento de proximidade tem feito a diferença na vida das pessoas”, conta o capitão subcomandante do Ronda no Bairro.
Internet: <agenciaalagoas.al.gov.br>
Julgue o item seguinte, acerca das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente.
O emprego dos termos “combina”, “aliando” e ‘conciliando’ no texto contribui para realçar uma característica essencial do programa Ronda no Bairro: o fato de o programa conjugar policiamento de proximidade com ações sociais.
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