O relatório do delegado é a peça final do inquérito policial e o Ministério Público somente pode oferecer a denúncia após o relatório, ou seja, após a conclusão da investigação, para que fique assegurado o devido processo legal.

No Brasil, a forma federativa de Estado constitui cláusula pétrea, insuscetível de abolição por meio de reforma constitucional.

A Constituição Federal estabelece que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do tribunal do júri. Sendo assim, compete ao referido tribunal o julgamento de crimes de latrocínio

O uso de algemas, apesar de não estar expressamente previsto na Constituição ou em lei, tem como balizamento jurídico os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

São exemplos de cargos privativos de brasileiros natos os cargos de oficial das forças armadas e da carreira diplomática.

Um brasileiro nato que possua envolvimento comprovado em crime de tráfico ilícito de entorpecentes pode ser extraditado, desde que cumpridas as formalidades estabelecidas na lei.

A liberdade de expressão é um direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.

A moral administrativa será respeitada se o agente cumprir o que determina a lei.

O prazo de validade de um concurso público pode ser prorrogado mais de uma vez, desde que exista justificação prévia para tal ato.