É possível a concessão de um serviço público por prazo indeterminado.

Em edital de concurso público, é válida a fixação de critérios de concorrência em caráter regional e em área de especialização.

A prestação descentralizada do serviço público será sempre feita por outorga ou delegação.

A autorização de serviço público é uma forma de delegação de prestação que não exige licitação nem depende de celebração de contrato.

As sociedades de economia mista da União devem ser demandadas na justiça federal.

A extinção de funções ou cargos públicos vagos é competência privativa do presidente da República, exercida por meio de decreto.

Os empregados de uma empresa pública devem ser contratados sob o regime da Lei n.º 8.112/1990.

Uma autarquia somente pode ser criada ou extinta por intermédio de lei específica.

Os princípios administrativos explícitos na Constituição são: legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Nos municípios onde não existe imprensa oficial, admite-se a afixação do ato na sede da prefeitura ou da câmara municipal para se consolidar a publicidade dos atos.