Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica estabelecida no território brasileiro precisou realizar o pagamento de taxa, para que o órgão administrativo competente analisasse a tese de que o agente público praticara uma ilegalidade em seu desfavor, o que lhe acarretou um ônus financeiro indevido. Tal pagamento foi cobrado com base no que dispõe a Lei Federal no Y, recentemente publicada, que dispõe sobre essa exigência.

Diante de tal contexto, assinale a opção que se harmoniza com o sistema constitucional brasileiro.

Durante uma operação policial, conhecido traficante de substâncias entorpecentes de alta periculosidade, que operava no Município Alfa, foi preso em flagrante. Sua prisão, no entanto, por alegadas razões de segurança, não foi comunicada a ninguém, acrescendo-se que o local onde se encontra detido é desconhecido. A família do preso procura você, na qualidade de advogado(a), para saber se ocorreu a violação de algum direito fundamental do preso.

Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Ubirajara é membro de uma comunidade indígena situada em terras regularmente demarcadas, ali vivendo conforme as tradições dos seus ancestrais. Em determinado momento, ele resolveu tentar nova vida em uma cidade brasileira. Sem recursos para dar início a esse projeto, decidiu vender a terra em que habitava desde seu nascimento para um grupo de agricultores, que pretende ali se instalar definitivamente.

Sobre a hipótese narrada, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista a existência de inúmeras controvérsias entre órgãos judiciários, que geravam grave insegurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal editou, há quase uma década, a súmula vinculante nº X, que tratava da incidência de determinado tributo em situações e condições específicas.

O Procurador-Geral da República, apontando as mudanças legislativas e as emendas constitucionais promulgadas em tempos mais recentes, manifestou-se na mídia sobre a ausência de compatibilidade da referida súmula com a ordem jurídica brasileira.

Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

O Município Alfa fez editar um decreto expropriatório por utilidade pública do bem de propriedade de Constância, sob o fundamento de que o imóvel é necessário para a construção de uma escola.

Constância recusou-se a formalizar acordo na via administrativa, na medida em que tem robustas provas de que, na realidade, o objetivo da desapropriação é uma vingança pessoal de seu ex- cônjuge, Rosalvo, que é o atual prefeito do município, que subscreve o mencionado decreto. Diante da ausência de acordo, o Município ajuizou a respectiva ação de desapropriação.

Em razão disso, Constância procurou você, como advogado(a), a fim de elucidar questões atinentes ao problema por ela enfrentado.

Considerando estritamente os fatos narrados, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

Evandro Santos, prefeito do município Gama, tem dúvidas acerca da operacionalização do controle externo do julgamento das contas que deve anualmente prestar ao Legislativo. Em razão disso, questionou sua assessoria jurídica acerca dos trâmites necessários para tanto.

Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada pela assessoria jurídica.

O Município Delta procurou o Escritório Alfa com a intenção de contratá-lo para prestar serviços especializados de consultoria e auditoria financeira, de natureza predominantemente técnica, diante de sua notória especialização na área.

Na reunião realizada entre os representantes do escritório e do município, o Procurador do Município Delta consignou que, para formalizar o mencionado negócio jurídico, pretende formalizar uma contratação direta, ou seja, sem a necessidade de realizar uma licitação sob o regime jurídico da nova lei de licitações.

Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) do Escritório Alfa, consoante dispõe a Lei nº 14.133/21, assinale a afirmativa correta.

Há mais de dez anos o Município Delta trava uma batalha judicial com a sociedade empresária Ipsilone, em decorrência de uma construção irregular, que, apesar de não causar qualquer tipo de risco, não logrou obter a devida licença administrativa por violar formalmente as normas então vigentes, mas que trouxe diversos benefícios sociais e turísticos para a coletividade.

Em decorrência do clamor público, o prefeito do Município Delta determinou a realização de uma consulta pública, para viabilizar a celebração de um compromisso que encerrasse a situação jurídica contenciosa, com vistas a melhor atender ao interesse geral.

Em razão disso, os representantes da sociedade Ipsilone buscaram você, como advogado(a), com o objetivo de esclarecer se a conduta do prefeito está adequada ao ordenamento jurídico, notadamente no que concerne às normas de interpretação e aplicação do Direito Público.

Diante dessa situação hipotética, com base no texto da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre a mencionada consulta.

Diante do grande déficit de servidores, o Estado Alfa realizou concurso público para o cargo da polícia penal, com previsão de cinquenta vagas. O respectivo edital previu o prazo de um ano para o certame, prorrogável por igual período, bem como a realização de exame psicotécnico, de caráter eliminatório, com base em previsão constante da lei e do edital. Após a homologação do certame, ficou constando que Eulália fora aprovada em quadragésimo lugar.

Durante o prazo de validade do concurso anterior, o Estado Alfa abriu novo concurso para o preenchimento de mais cinquenta vagas para o mesmo cargo, com as mesmas previsões editalícias mencionadas, no qual Carlos foi o primeiro colocado.

Recentemente, Carlos foi convocado para nomeação para o cargo em questão, enquanto, até a presente data, Eulália ainda não havia sido chamada, apesar de o seu certame ainda estar no prazo de validade.

Nesse contexto, Eulália buscou a sua assessoria jurídica para fins de esclarecer as suas dúvidas acerca da situação vivenciada, hipótese em que você informou corretamente o que se segue.

O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei orçamentária que é, possui especificidades em seu regime de tramitação.

A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(à)