Foram encontradas 80 questões.
- ConceitosConceito de Tributo
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Espécies TributáriasContribuições Especiais
Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu
contribuição não cumulativa destinada a garantir a expansão
da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e
base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da
República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de
2015, com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016,
determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano como data
de pagamento.
Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a
pessoa jurídica A, atuante no ramo de supermercados, não
realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de
2016, foi lavrado auto de infração para a sua cobrança.
Considerando a situação em comento, assinale a opção que
indica o argumento que poderá ser alegado pela contribuinte
para impugnar a referida cobrança.
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O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de
determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais
obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de
residências daquela região. Em decorrência disso, o município
instituiu contribuição de melhoria.
Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a
afirmativa correta.
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- ConceitosConceito de Tributo
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa
- Espécies TributáriasTaxas
O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente,
sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de
lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com
sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida
taxa.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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- ConceitosTeoria Geral e Tipos de Obrigação
- Obrigação Tributária
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados
solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei
que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo,
sendo este o caso pessoal somente de João.
Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.
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Luca nasceu em Nápoles, na Itália, em 1997. É filho de Marta,
uma ilustre pintora italiana, e Jorge, um escritor brasileiro.
Quando de seu nascimento, seus pais o registraram apenas
perante o registro civil italiano.
Luca nunca procurou se informar sobre seu direito à
nacionalidade brasileira, mas, agora, vislumbrando seu futuro,
ele entra em contato com um escritório especializado, a fim
de saber se e como poderia obter a nacionalidade brasileira.
Assinale a opção que apresenta, em conformidade com a
legislação brasileira, o procedimento indicado pelo escritório.
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Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal
Constitucional Federal da Alemanha, recebendo numerosas
informações acerca do seu funcionamento e de sua área de
atuação. Uma, todavia, chamou especialmente sua atenção: a
referida Corte Constitucional reconhecia a possibilidade de
alteração da Constituição material - ou seja, de suas normas -
sem qualquer mudança no texto formal.
Surpreendido com essa possibilidade, procura sua assessoria
jurídica a fim de saber se o Supremo Tribunal Federal fazia uso
de técnica semelhante no âmbito da ordem jurídica brasileira.
A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que
apresenta a informação dada pela assessoria jurídica.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
O Presidente da República, objetivando adotar medidas
urgentes para melhorar o desempenho da máquina
burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional
a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação
mais eficiente de processos no âmbito da Administração
Pública.
O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o
pedido formulado, especifica, por meio de resolução, que o
projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da
República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela
via legal, deverá ser por ele avaliado.
O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição
imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídico constitucional
brasileira, solicita esclarecimentos à sua
assessoria jurídica.
Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa
correta.
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A advogada Maria foi procurada por certo cliente para o
patrocínio de uma demanda judicial. Ela, então, apresentou ao
cliente contrato de prestação de seus serviços profissionais.
A cláusula dez do documento estabelecia que Maria obrigavase
apenas a atuar na causa no primeiro grau de jurisdição.
Além disso, a cláusula treze dispunha sobre a obrigatoriedade
de pagamento de honorários, em caso de ser obtido acordo
antes do oferecimento da petição inicial. Irresignado, o cliente
encaminhou cópia do contrato à OAB, solicitando providências
disciplinares.
Sobre os termos do contrato, assinale a afirmativa correta.
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Viviane, Paula e Milena são advogadas. Viviane acaba de dar à
luz, Paula adotou uma criança e Milena está em período de
amamentação.
Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB,
assinale a afirmativa correta.
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Carolina, Júlia, Bianca e Maria são advogadas. Carolina é
servidora estadual não enquadrada em hipótese de
incompatibilidade; Júlia está cumprindo suspensão por
infração disciplinar; Bianca está licenciada por requerimento
próprio justificado; e Maria é servidora federal não
enquadrada em hipótese de incompatibilidade. As quatro
peticionam, como advogadas, isoladamente e em atos
distintos, em ação judicial proposta em face da União.
Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB,
são válidos os atos praticados
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