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Luan, servidor público do Estado de Minas Gerais, ajuizou ação
contra a Fazenda Pública estadual, requerendo a devolução de
verbas indevidamente descontadas em seu contracheque sob
a rubrica de “contribuição obrigatória ao plano de saúde". Na
oportunidade, demonstrou que o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais (TJMG) já havia, em anterior ação individual proposta
por Thales, outro servidor público estadual, reconhecido a
inconstitucionalidade da lei estadual que previa esse
desconto, e requereu, assim, a restituição das verbas não
prescritas descontadas a tal título. Devidamente ajuizada
junto à 1ª Vara de Feitos Tributários da cidade de Belo
Horizonte/MG, e após regular tramitação, o magistrado
singular acolheu a tese da ré e julgou improcedente o pedido
exordial, tendo tal decisão transitado em julgado em
01/04/2012.
Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.
Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.
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Em 21/08/2012, Felipe, empresário do ramo de restaurantes,
contratou, por R$ 20 mil, mediante pagamento à vista, os
serviços de içamento por guindaste da empresa Júnior e Júnior
Ltda., a fim de que uma grande piscina fosse levada à
cobertura de seu prédio. No contrato, restou definido que
todos os serviços deveriam ser executados até o dia
05/11/2012, vez que Felipe havia programado uma festa de
inauguração de seu mais novo empreendimento para
10/11/2012. Em 07/11/2012, sem que os serviços fossem
executados, Felipe procura seu advogado, que ajuíza uma
ação judicial.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
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Mário foi citado em processo de execução, em virtude do
descumprimento de obrigação consubstanciada em nota
promissória por ele emitida. Alegando excesso de execução,
por ter efetuado o pagamento parcial da dívida, Mário opôs
embargos à execução.
Sobre esses embargos, assinale a afirmativa correta.
Sobre esses embargos, assinale a afirmativa correta.
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Aloísio ajuizou ação de anulação de casamento em face de
Júlia. No curso do processo, o juiz designou audiência de
instrução e julgamento para colheita dos depoimentos
pessoais de Aloísio e Júlia e oitiva das testemunhas.
Considerando as regras sobre depoimento pessoal previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Considerando as regras sobre depoimento pessoal previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
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O Banco Financeiro S.A. ajuizou contra Marco Antônio ação de
busca e apreensão de veículo, em razão do inadimplemento
de contrato de financiamento garantido por cláusula de
alienação fiduciária. A primeira tentativa de citação foi
infrutífera, uma vez que o réu não mais residia no endereço
constante da inicial. O Juízo, então, determinou a indicação de
novo endereço para a realização da diligência, por decisão
devidamente publicada na imprensa oficial. Considerando que
o advogado do autor se manteve inerte por prazo superior a
30 dias, o processo foi julgado extinto, sem resolução do
mérito, por abandono. Sabendo da impossibilidade de
extinção do processo por abandono sem a prévia intimação
pessoal da parte para dar regular andamento ao feito, o
advogado do autor interpôs recurso de apelação.
Assinale a opção que contém a correta natureza do vício apontado e o pedido adequado à pretensão recursal.
Assinale a opção que contém a correta natureza do vício apontado e o pedido adequado à pretensão recursal.
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Em ação de alimentos promovida por Yolanda em face de
Aurélio, o Juiz determinou que Aurélio deveria arcar, na
condição de futuro pai, com os valores devidos à gestante
durante a gravidez, destinados a cobrir as despesas adicionais
decorrentes da gestação, fixando para tal a quantia “x". A
legislação atinente ao tema dá a Aurélio a possibilidade de
defesa.
Assinale a opção que indica os termos em que a defesa será exercida.
Assinale a opção que indica os termos em que a defesa será exercida.
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Perseu, em 2012, ingressa numa sociedade simples,
constituída em 2008, formada por cinco pessoas naturais e
com sede na cidade de Primeira Cruz. De acordo com as
disposições do Código Civil sobre a sociedade simples, assinale
a afirmativa correta.
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José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de
Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado
pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi
decretada a falência da vendedora e esta não entregou a
mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este
resolveu não executar o contrato. De acordo com as
informações do enunciado e as disposições da Lei nº
11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas),
assinale a afirmativa correta.
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Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é
empresário enquadrado como microempreendedor individual
(MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde
está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente
aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a
opção correta.
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Carlos Pacheco e Marco Araújo, advogados recém-formados,
constituem a sociedade P e A Advogados. Para fornecer e
instalar todo o equipamento de informática, a sociedade
contrata José Antônio, que, apesar de não realizar essa
atividade de forma habitual e profissional, comprometeu-se a
adimplir sua obrigação até o dia 20/02/2015, mediante o
pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no
ato da celebração do contrato. O contrato celebrado é de
natureza paritária, não sendo formado por adesão.
A cláusula oitava do referido contrato estava assim redigida: “O total inadimplemento deste contrato por qualquer das partes ensejará o pagamento, pelo infrator, do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". Não havia, no contrato, qualquer outra cláusula que se referisse ao inadimplemento ou suas consequências. No dia 20/02/2015, José Antônio telefona para Carlos Pacheco e lhe comunica que não vai cumprir o avençado, pois celebrou com outro escritório de advocacia contrato por valor superior, a lhe render maiores lucros.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A cláusula oitava do referido contrato estava assim redigida: “O total inadimplemento deste contrato por qualquer das partes ensejará o pagamento, pelo infrator, do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". Não havia, no contrato, qualquer outra cláusula que se referisse ao inadimplemento ou suas consequências. No dia 20/02/2015, José Antônio telefona para Carlos Pacheco e lhe comunica que não vai cumprir o avençado, pois celebrou com outro escritório de advocacia contrato por valor superior, a lhe render maiores lucros.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
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