Prova Completa: Oficial de Chancelaria (MRE - CESPE / CEBRASPE

2990771 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MRE

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Oficial de Chancelaria
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Conflitos Internacionais

A solução pacífica de controvérsia internacional que se opera por meio da ação amistosa de um terceiro, a qual se limita a aproximar os contendores, proporcionando-lhes um campo neutro de negociação para a resolução do conflito, é chamada de

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2990770 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MRE

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Oficial de Chancelaria
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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

No que diz respeito aos agentes diplomáticos no contexto das relações diplomáticas entre Estados, assinale a opção correta.

A

Nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, o Estado acreditado deve fornecer ao Estado acreditante as razões de eventual negativa do aceite do representante diplomático por este escolhido.

B

A imunidade penal do pessoal da missão diplomática que possuir residência permanente no Estado acreditado é absoluta, salvo renúncia tácita ou expressa a essa imunidade pelo Estado de origem, caso em que o julgamento de agente diplomático por eventual cometimento de crime poderá ser realizado no Estado acreditado.

C

A imunidade dos agentes diplomáticos à jurisdição civil e tributária do Estado acreditado abrange os tributos diretos dos bens e serviços destinados ao uso oficial e pessoal da missão, bem como de seus funcionários, além das ações sucessórias em que o agente diplomático se envolver, a título privado, como legatário.

D

A imunidade penal do pessoal da missão diplomática impede que a polícia do Estado acreditado investigue eventual crime praticado em seu território por agente diplomático, uma vez que todos os atos de persecução penal devem ser praticados no país de origem dele.

E

A residência particular do agente diplomático, seus documentos e sua correspondência oficial gozam da mesma inviolabilidade conferida aos locais de missão e aos locais residenciais utilizados pelo quadro administrativo e técnico da missão diplomática.

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2990769 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MRE

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Oficial de Chancelaria
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Responsabilidade Internacional
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica de direito internacional público, assinale a opção correta.

A

O fato de ato internacionalmente ilícito ser considerado lícito no ordenamento jurídico interno de Estado que o praticou pode ser objeto de escusa desse Estado para evitar a configuração da sua responsabilidade internacional.

B

A ação hostil de particulares, em seu território nacional, contra estrangeiros enseja a responsabilidade internacional do Estado dos agressores, ainda que estes não ajam em nome do ente nacional, quando houver falha deste no cumprimento dos deveres de prevenção e repressão ao ilícito.

C

O Estado que proíbe o funcionamento de indústrias poluentes em seu território, ocasionando danos econômicos a investimentos de pessoas jurídicas estrangeiras, é passível de responsabilização internacional por tal ato, dada a presença dos elementos caracterizadores desse tipo de responsabilidade.

D

O silêncio do ente lesado durante longo lapso temporal após a prática do ato ilícito pelo Estado infrator não implica consentimento válido daquele com a conduta perpetrada, sujeitando-se o Estado faltoso ao regime da responsabilidade internacional.

E

A responsabilidade internacional do Estado será excluída por ocasião de estado de necessidade, isto é, quando o ente nacional praticar ato ilícito em razão de evento externo imprevisível, ficando, assim, impedido de cumprir obrigações anteriormente assumidas.

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2990768 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MRE

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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais

No que concerne às fontes do direito internacional público, assinale a opção correta.

A

O Estatuto da Corte Internacional de Justiça prevê um rol taxativo de fontes do direito internacional público, formado pelos tratados, pelo costume internacional, pelos princípios gerais de direito, pela jurisprudência e pela doutrina.

B

O costume internacional, como fonte do direito internacional público, depende de uma prática generalizada e de aceitação unânime dos Estados-membros da sociedade internacional.

C

Os princípios gerais de direito, tratados como fonte do direito internacional público, são aqueles reconhecidos por um número suficiente de ordenamentos jurídicos internos e que possuem aplicabilidade à ordem internacional, a despeito de não necessariamente ser adotados por todos os Estados-membros da sociedade internacional.

D

Os órgãos das Nações Unidas exprimem manifestações de cunho mandatório, cabendo aos membros das Nações Unidas, em razão de previsão expressa no seu tratado constitutivo, acatar e fielmente executar aquelas proposições.

E

Para serem reconhecidos como fonte do direito internacional público, os atos unilaterais dos Estados devem ser dotados de normatividade, expressando a vontade dos entes que o emanam de que aquela manifestação produza efeitos jurídicos na ordem internacional.

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2990767 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MRE

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Demonstrações ContábeisBalanço Patrimonial

No caso dos entes da Federação, os grupamentos de contas denominados ativo compensado e passivo compensado devem ser apresentados

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2990766 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MRE

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Oficial de Chancelaria
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Demais Normas e Legislações
MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo devido em uma instituição financeira autorizada pelo ente da Federação, cumpre-se a etapa da receita orçamentária denominada

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2990765 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MRE

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Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosDívida Pública: Flutuante e Consolidada

Os serviços da dívida a pagar decorrentes de operações de crédito contraídas pelos entes da Federação devem ser contemplados no cálculo

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2990764 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MRE

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Demonstrações ContábeisBalanço Patrimonial

Assinale a opção em que todas as rubricas contábeis apresentadas representam elementos patrimoniais classificáveis no ativo no balanço patrimonial.

A

adiantamentos a fornecedores, reservas de capital, aplicações financeiras, ações de outras empresas e estoques

B

despesas antecipadas, provisões para pagamentos a efetuar, depósitos bancários, ações em tesouraria e direitos de uso

C

obras em andamento, empréstimos a sócios, ajustes de avaliação patrimonial, marcas e material de consumo

D

reservas de lucros, adiantamentos de clientes, impostos a recuperar, títulos públicos e patentes

E

despesas antecipadas, adiantamentos a fornecedores, ações de outras empresas, empréstimos a sócios e aplicações financeiras

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2990763 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MRE

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Fundamentos do Direito Digital

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta.

A

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de vinte e cinco anos, a partir da data de sua produção.

B

Em que pese o dever do Estado de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos, o acesso à informação classificada como sigilosa dispensa aquele que a obteve da obrigação de resguardar o sigilo.

C

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, desde que atenda à exigência de explicar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

A classificação da informação em qualquer grau de sigilo prescinde de decisão que a formalize, desde que seja realizada por autoridade competente, vedada a subdelegação de responsabilidade da classificação.

E

Diferentemente dos órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, o Poder Judiciário e as cortes de contas não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação, por possuírem legislação própria definida pelo seu órgão máximo.

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2990762 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MRE

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Fundamentos do Direito Digital

No que diz respeito a princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública à luz da Lei n.º 14.129/2021, julgue os seguintes itens.

I Os princípios e as diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública incluem a disponibilização, em plataforma única, do acesso a informações e a serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo da prestação de caráter presencial, quando indispensável.

II Os atos processuais são válidos em meio digital, mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança.

III O acesso à prestação digital de serviços públicos deve ser realizado, preferencialmente, por meio digital, sem necessidade de mediação humana.

Assinale a opção correta.