O princípio da universalidade implica a exigência da disponibilização de planos de benefícios com natureza homogênea aos segurados e beneficiários dos sistemas existentes no Brasil.

A criação de qualquer benefício previdenciário depende somente da sua caracterização como evento sujeito às contingências sociais.

Embora não conste entre os princípios expressos no título da ordem social da Constituição Federal de 1988 (CF), a solidariedade, por ser o elo que liga as pessoas em busca do amparo nas situações de risco social, é considerada um princípio elementar da seguridade social.

Apesar de a Constituição de 1891 fazer menção à aposentadoria por invalidez dos servidores públicos, foi a Constituição de 1934 que trouxe um primeiro modelo de proteção social, autorizando assistência médica e sanitária aos trabalhadores e instituindo a previdência, entre outros institutos.

A CF prevê, expressamente, como fonte de financiamento para a seguridade social, a contribuição social da empresa incidente sobre o lucro.

A regra de aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade com proventos integrais não foi alterada pelas emendas constitucionais que promoveram a reforma previdenciária.

Diferentemente do que exigia a Emenda Constitucional n.º 20/1998, o regime de previdência complementar dos servidores públicos, atualmente, deve ser instituído por lei ordinária e de iniciativa do Poder Executivo mantenedor. Entre outros requisitos, as entidades que oferecem esse tipo de previdência devem ser fechadas, ter natureza pública e oferecer somente planos de benefícios na modalidade de contribuição definida.

A CF prevê os seguintes tipos de aposentadoria para o serviço público: por invalidez permanente, compulsória, voluntária e especiais (servidores portadores de deficiência, os que exercem atividades de risco e os que trabalham sob condições que lhes prejudiquem a saúde ou a integridade física).

O dado mais preocupante levantado pela PNAD foi a rápida diminuição do percentual da população em idade ativa nos primeiros anos do século XXI.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que servir de referência para a concessão da pensão.