Prova Completa: Analista Técnico-Administrativo - S5 (MPO - FUNRIO

2399065 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MPO

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Analista Técnico-Administrativo - S5
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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime Disciplinar

São penalidades disciplinares: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada. Quanto à prescrição da ação disciplinar, qual das alternativas abaixo é INCORRETA?

A

Prescreverá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

B

Prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.

C

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

D

Prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão e suspensão.

E

Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

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2398257 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: MPO

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Analista Técnico-Administrativo - S5
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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

A respeito do regramento dos partidos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

se assegure aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, não podendo contudo estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária, cabendo o regramento dessa matéria ao Tribunal Superior Eleitoral.

B

se assegure aos partidos políticos regularmente constituídos o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que tais doações sejam declaradas à Justiça Eleitoral, na forma da lei.

C

se insere na autonomia dos partidos políticos a adoção dos critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

D

se assegure aos partidos políticos que tenham caráter regional o lançamento de candidatos apenas para cargos eletivos municipais e regionais, ressalvada a possibilidade de coligação com partidos de caráter nacional.

E

se assegure distribuição isonômica dos recursos do fundo partidário a todos os partidos políticos regularmente constituídos e que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

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2397741 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: MPO

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Analista Técnico-Administrativo - S5
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Ordem SocialSeguridade Social

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Ao Poder Público compete organizar a seguridade social, observando alguns objetivos. Dentre as assertivas seguintes, assinale a que não corresponde aos referidos objetivos.

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2397698 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MPO

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Com relação às Autarquias, conforme definido em lei, assinale a opção correta.

A

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

B

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

C

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

D

Serviço autônomo, criado por decreto, sem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades atípicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

E

Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

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2397615 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MPO

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos Administrativos

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

A

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B

Rescindi-los, unilateralmente, em qualquer caso.

C

Fiscalizar-lhes a execução, quando estiverem agindo de maneira desidiosa.

D

Aplicar sanções imotivadas.

E

Nos casos de quaisquer serviços, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

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2397545 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MPO

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Analista Técnico-Administrativo - S5
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da Licitação

Autarquia Federal, realizando contratação através de convite, na forma como prevista na Lei nº 8666/93, informa que o prazo mínimo para o recebimento das propostas é de

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2397362 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MPO

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Analista Técnico-Administrativo - S5
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da Licitação

Quanto à modalidade de licitação, é correto afirmar que são modalidades de licitação previstos

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2396841 Ano: 2010
Disciplina: Informática
Banca: FUNRIO
Orgão: MPO

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InternetNavegadores (Browsers)

Assinale a opção onde todos os itens são nomes de programas classificados como “navegadores de internet”.

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2396396 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MPO

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Nos termos da Constituição da República de 1988, constituem princípios que norteiam a Administração Pública:

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2396216 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: FUNRIO
Orgão: MPO

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Analista Técnico-Administrativo - S4
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Analista Técnico-Administrativo - S5
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SintaxeCrase

O emprego do acento de crase diante de topônimos (nomes de lugares) requer o reconhecimento de determinados usos do artigo definido. A reportagem menciona alguns substantivos próprios que estão nesse caso.

Assinale a alternativa que registra corretamente o emprego do acento de crase diante de topônimos.