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Respondida
2397615
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNRIO
Orgão:
MPO
Provas:
Analista Técnico-Administrativo - S5
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Licitações
Lei 8.666/1993 (Revogada)
Lei 8.666: Contratos Administrativos
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
A
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Rescindi-los, unilateralmente, em qualquer caso.
C
Fiscalizar-lhes a execução, quando estiverem agindo de maneira desidiosa.
D
Aplicar sanções imotivadas.
E
Nos casos de quaisquer serviços, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
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