Prova Completa: Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social (MPO - ESAF

1074516 Ano: 2012
Disciplina: Serviço Social
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social
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Proteção SocialFamíliaProteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental

Com relação à inadmissibilidade das comunicações de violações das disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 13 de dezembro de 2006 (Organização das Nações Unidas – ONU), assinale a opção incorreta.

A

Quando a comunicação estiver precariamente fundamentada ou não for suficientemente substanciada.

B

Quando a comunicação constituir um abuso do direito de submeter tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção.

C

Quando a comunicação for imputável a quem deu causa (indivíduo ou grupos).

D

Quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, salvo no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente ou seja improvável que se obtenha com eles solução efetiva.

E

Quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional.

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1074511 Ano: 2012
Disciplina: Serviço Social
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social
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LegislaçãoLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde
Proteção SocialSaúde

Acerca dos objetivos do Pacto Pela Vida (Portaria n. 399, Pacto pela Saúde, de 22 de fevereiro de 2006), assinale a opção correta.

A

Mostrar a saúde como direito de cidadania e o Sistema Único de Saúde (SUS), como sistema público universal garantidor desses direitos.

B

Consolidar e qualificar a estratégia da Saúde da Família como modelo de atenção básica à saúde e como centro ordenador das redes de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Alcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional n. 29, pelo Congresso Nacional.

D

Garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde.

E

Aprovar o orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS), composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas.

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1074509 Ano: 2012
Disciplina: Serviço Social
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Assistente SocialProjeto Ético, Político e Profissional

Sobre a temática Projeto Ético-Político Profissional do Serviço Social, julgue as proposições a seguir e assinale a opção incorreta.

A

A dimensão política, que envolve relações de poder, está presente tanto nos projetos societários quanto nos projetos profissionais.

B

Os projetos societários, assim como os projetos coletivos, são projetos macroscópicos, isto é, possuem um nível de amplitude e inclusividade para o conjunto da sociedade.

C

O Projeto Ético-Político Profissional do Serviço Social, que surgiu na transição da década de 1970-1980 foi marcado pelo enfrentamento e pela denúncia do conservadorismo profissional e, nesse processo de recusa e crítica do conservadorismo, que se encontram as bases desse projeto.

D

O espaço legitimado na academia, que permitiu a profissão estabelecer fecunda interlocução com as Ciências Sociais e criar e revelar quadros intelectuais respeitados no conjunto da categoria, foi uma das condições necessárias para desenvolver e aprofundar o Projeto Ético-Político.

E

O Projeto Ético-Político Profissional do Serviço Social implica o compromisso com a competência, cuja base é o aprimoramento profissional – formação acadêmica qualificada, fundada em concepções teórico-metodológicas críticas e sólidas, capazes de viabilizar uma análise concreta da realidade social bem como, com a formação e autoformação permanente e uma constante postura investigativa.

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1074507 Ano: 2012
Disciplina: Serviço Social
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Políticas SociaisPolíticas Setoriais e Transversais

Com relação à temática Sociedade Civil e Movimentos Sociais, julgue as proposições a seguir e assinale a opção correta:

A

O embate contra o autoritarismo do Estado foi a principal característica dos denominados “novos” movimentos sociais.

B

O conceito de movimentos sociais, até o início do século XX, contemplava apenas a organização e a ação dos trabalhadores em sindicatos e ações sociopolíticas construídas por atores coletivos de diferentes classes sociais, numa conjuntura específica de relações de força na sociedade civil.

C

Os denominados “velhos” e historicamente tradicionais movimentos sociais reivindicavam uma participação efetiva nas decisões políticas, com o objetivo não apenas de questionar, mas também de transformar as relações entre Estado e Sociedade Civil.

D

Os “velhos” e historicamente tradicionais movimentos sociais passaram a explorar a diversidade das demandas por direitos, das diversas formas de ativismo e da participação política das organizações.

E

As organizações como sindicatos, partidos políticos e movimentos de trabalhadores, na perspectiva dos “novos” movimentos sociais, eram definidas por meio da conjugação de três características: camponeses, burgueses e trabalhadores.

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1074506 Ano: 2012
Disciplina: Serviço Social
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social
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Aspectos HistóricosRedimensionamento e Transformações Societárias
Políticas SociaisPolíticas Setoriais e Transversais
Políticas SociaisPolíticas Sociais no pós CF/1988
Políticas SociaisPromoção SocialTrabalho

Em relação à temática Estado, políticas sociais e movimentos sociais, assinale a opção incorreta.

A

Os movimentos sociais foram os protagonistas da luta contra a ditadura militar e pela democratização do país, e exigiam do Estado não apenas participação política no processo decisório das políticas públicas, mas o responsabilizavam pela situação de precariedade em que vivia a maioria da população.

B

A década de 1980 foi caracterizada pelos novos movimentos sociais, isto é, um novo tipo de expressão dos trabalhadores, que poderia ser contrastado com o libertário, das primeiras décadas do século, ou com o populista após 1945.

C

O processo de reorganização das forças políticas em meados da década de 1980 nos legou a Nova República e um acirrado debate em torno da concepção de democracia e consequentemente da natureza da participação popular no interior do Estado.

D

A maioria dos movimentos sociais na década de 1990 não manteve a radicalidade característica dos anos 1980, apesar de não terem sido amenizadas as péssimas condições de vida. As manifestações populares foram redefinidas, se aproximando da forma de campanhas, cujos principais protagonistas são as ONGs.

E

A luta pela ampliação dos direitos sociais no cenário do neoliberalismo não encontrou barreiras estruturais uma vez que a proposta de reforma do Estado encaminhada pelos governos desmonta o que foi conquistado, no caso do Brasil, no final da década de 1980.

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1074505 Ano: 2012
Disciplina: Serviço Social
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Políticas SociaisPolíticas Setoriais e Transversais

Sobre a temática Movimentos Sociais, assinale a opção incorreta.

A

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) é um movimento social brasileiro de inspiração marxista cujo objetivo é a implantação da reforma agrária no Brasil.

B

O Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) surgiu em 1997 da necessidade de organizar a reforma urbana e garantir moradia e a todos os cidadãos.

C

Os movimentos nos espaços rural e urbano, em meados de 1950, adquiriram visibilidade através da realização de manifestações em espaços públicos (rodovias, praças, etc.).

D

O MST e as ONGs, em 1990, tiveram destaque, mas não contaram com a participação de outros sujeitos coletivos, tais como os movimentos sindicais de professores.

E

Os movimentos populares urbanos foram impulsionados pelas Sociedades Amigos de Bairro (SABs) e pelas Comunidades Eclesiais de Base (CEBs).

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1074503 Ano: 2012
Disciplina: Serviço Social
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Assistência SocialBenefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Proteção SocialFamíliaProteção Social ao Idoso
Proteção SocialFamíliaProteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental

No que tange ao Beneficio de Prestação Continuada – BPC (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435 de 6 de julho de 2011), assinale a opção incorreta.

A

O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

B

A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

C

A pessoa portadora de deficiência é aquela que, em função de suas limitações funcionais, está incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

D

A família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo é considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa.

E

O acolhimento em Instituições de Longa Permanência não prejudica o direito do idoso, ou da pessoa com deficiência, ao BPC.

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1074499 Ano: 2012
Disciplina: Serviço Social
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Aspectos HistóricosRedimensionamento e Transformações Societárias
Políticas SociaisPolíticas Setoriais e Transversais
Políticas SociaisPromoção SocialTrabalho

Com relação à temática Cidadania Coletiva e Emergência de Espaços Públicos não Estatais, julgue as proposições a seguir e assinale a opção incorreta.

A

As organizações da sociedade perderam espaço a partir da década de 80 para atuar diretamente no processo político em virtude do enfraquecimento de organizações civis ligadas a questões culturais, legais e associacionais.

B

A divisão de responsabilidades e de ações entre governo e sociedade tem possibilitado a construção de um novo espaço público, permitindo um novo papel a ser exercido pelos movimentos oriundos da sociedade civil.

C

A importância da participação da população na gestão pública tornou-se um discurso recorrente, em função de valores democráticos emergido com o processo de democratização e do debate acerca da incapacidade do Estado de formular e implementar políticas públicas.

D

A sociedade civil e sua intensidade organizacional teve um papel importante para a consolidação de práticas democráticas envolvendo governo e sociedade.

E

As redes sociais, tais como a Igreja Católica, o ecumenismo secular, a academia científica e as ONGs valorizavam a articulação entre os movimentos, com o objetivo de induzir os indivíduos a se sentirem sujeitos de suas próprias ações e a questionarem o processo convencional de representação política.

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1074498 Ano: 2012
Disciplina: Serviço Social
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Políticas SociaisConceito e Fundamentos das Políticas Públicas
Políticas SociaisPolíticas Sociais no pós CF/1988
Políticas SociaisPolíticas Sociais no pré CF/1988

Julgue as proposições a seguir acerca da temática Política Social e Cidadania e assinale a opção incorreta.

A

As políticas sociais podem ser abordadas a partir do desenvolvimento da cidadania, compreendida como a pauta de direitos e deveres que se estabelece entre aqueles aos quais se atribui a condição de cidadão e seu Estado.

B

A crise do Estado do Bem-Estar Social foi, entre outras características, decorrente da diminuição das contradições entre o caráter nacional da cidadania e a perda de poder dos Estados nacionais frente a uma economia globalizada.

C

A cidadania invertida significa que a proteção social é destinada aos segmentos excluídos do mercado, os mais pobres e estigmatizados – invertendo, assim, o conteúdo de igualdade de universalidade do conceito de cidadania.

D

A Constituição de 1988 possibilitou propor alternativas ao modelo predominante de seguro social e de cidadania regulada.

E

A cidadania é tida como universal no modelo de seguridade social em função da ampliação do direito a todos, independentemente de posição no mercado de trabalho ou pagamento prévio ao sistema.

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1074497 Ano: 2012
Disciplina: Serviço Social
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Aspectos HistóricosRedimensionamento e Transformações Societárias
Políticas SociaisPromoção SocialTrabalho
Serviço Social Organizacional

Sobre a questão do Estado brasileiro e o surgimento dos espaços públicos não estatais, assinale a opção incorreta.

A

O modelo tradicional de administração pública é caracterizado por ser centralizador, baseado no legalismo das prerrogativas do Poder Executivo, e é marcado pela prática política autoritária, clientelista e patrimonialista.

B

O paradigma tecnocrático se caracteriza por decisões de políticas públicas baseadas em critérios racionais e técnicos que desconsideram as necessidades e heterogeneidades básicas da sociedade.

C

A Nova República (redemocratização) implicou decisões políticas tomadas com total liberdade, sem consulta e sem transparência, pautando-se pela legalidade dos atos e não pela legitimidade das ações.

D

Os processos que ensejam uma maior limitação da participação da sociedade nas decisões políticas por meio, principalmente, das esferas públicas não estatais, tiveram início nos anos 1990.

E

O surgimento de espaços públicos não estatais implica um canal entre governantes e governados para a participação ativa do cidadão na formulação de políticas públicas que o afetam.