Prova Completa: Analista - Engenharia (MPO - ESAF

1481700 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista - Arquivologia (ENAP)
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Analista - Engenharia
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Analista - Engenharia Agronômica
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Analista - Geografia
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Bens Públicos

Quanto à ocupação de terrenos da União, assinale a opção incorreta.

A

É vedada a ocupação gratuita, salvo quando autorizada em lei.

B

A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio da União, ressalvados os casos de preferência a aforamento, terá sempre caráter precário

C

A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio da União não gera para o ocupante quaisquer direitos sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas. o terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas.

D

A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da respectiva taxa, devida desde o início da ocupação.

E

A União poderá proceder ao cancelamento da inscrição, quando contrariar o interesse público, e reintegrar-se na posse do terreno após o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da notificação administrativa que para esse fim expedir.

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1481699 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Bens PúblicosAquisição e Alienação

Assinale a opção incorreta com relação ao procedimento de regularização e de administração de bens imóveis de domínio da União.

A

É de competência da Secretaria do Patrimônio da União a identificação, demarcação, cadastramento, registro, fiscalização e regularização das ocupações dos bens imóveis da União.

B

É de competência da Secretaria do Patrimônio da União promover a utilização ordenada dos bens imóveis da União.

C

O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União, de incorporação das terras identificadas e demarcadas, tem força de escritura pública, após ratificação por Cartório competente.

D

O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União, de incorporação das terras identificadas e demarcadas, mediante certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos necessários, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

E

A regularização de imóveis de domínio da União, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela Secretaria do Patrimônio da União e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal.

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1481696 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Bens Públicos
Licitações

O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:

A

dação em pagamento.

B

doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

C

permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei.

D

venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

E

alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim.

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1481695 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Bens Públicos

No que diz respeito à alienação de bens imóveis da União, não é correto afirmar que:

A

dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da Secretaria do Patrimônio da União, quanto à sua oportunidade e conveniência.

B

ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.

C

no caso de venda, poderá adquirir o imóvel, em igualdade de condições com o vencedor da licitação, o cessionário de direito real ou pessoal, o locatário ou arrendatário que esteja em dia com suas obrigações junto à Secretaria do Patrimônio da União, bem como o expropriado.

D

autorizado, mediante ato do Presidente da República, e precedida de parecer da Secretaria do Patrimônio da União, quanto à oportunidade e conveniência, poderão ser permutados imóveis da União, por imóveis edificados ou não, ou por edificações a construir.

E

mediante ato do Poder Executivo Federal, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios, às suas autarquias e às fundações públicas e privadas.

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1481694 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Atos Administrativos

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

A

Para efeito de cadastramento de ocupação de terreno da União, é considerada de efetivo aproveitamento a área de até duas vezes a área de projeção das edificações de caráter permanente existentes sobre o terreno, acrescida das medidas correspondentes às demais áreas efetivamente aproveitadas, observada a legislação pertinente.

B

Resguardadas as situações previstas pela legislação, os imóveis dominiais da União situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública.

C

A critério do Poder Executivo Federal, imóveis da União poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, a Estados, Municípios e entidades, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social.

D

A cessão de imóvel da União, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.

E

Mediante a concessão de uso, áreas de domínio da União poderão ser utilizadas para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

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1481693 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
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Bens Públicos

Quanto aos terrenos de marinha, não é correto afirmar que:

A

a sua utilização pelo particular transfere a este o domínio direto, acarretando o pagamento de foro anual à União.

B

seus acrescidos se formam naturalmente ou artificialmente para o lado do mar ou dos rios e lagos em seguimento aos seus terrenos.

C

são aqueles banhados pelas águas do mar, dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés, numa distância de até 33 metros para a parte da terra, medidos horizontalmente da posição da linha do preamar médio de 1831.

D

compreendem aqueles que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

E

pertencem exclusivamente à União e têm a natureza de bens dominicais.