Prova Completa: Analista de Planejamento e Orçamento APO (MPO - ESAF

uma vez recebida definitivamente a obra, fica excluída a responsabilidade civil do contratado, pela segurança e solidez da obra, ainda que prevista no edital

E

o recebimento provisório é indispensável nos casos de serviços profissionais.

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1459802 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, estamos diante de vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:

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1459801 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

A

É inconstitucional a lei orçamentária que prevê despesa para certo programa social que ela própria cria e disciplina.

B

A competência para emitir moeda é exclusiva do Ministério da Fazenda, sendo indelegável.

C

As disponibilidades financeiras de caixa da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.

D

Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

E

É vedada a vinculação de receita de impostos municipais para pagamento de débitos do Município para com a União

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1459800 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Responsabilidade Civil do Estado

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

A

A União é civilmente responsável por decisão judicial cível, proferida por magistrado federal ou estadual, que prejudique uma das partes, mesmo que o juiz não tenha agido dolosamente.

B

A responsabilidade civil da União, sendo objetiva, não admite que a União se defenda, tentando provar que o prejuízo do particular decorreu de culpa dele próprio.

C

A empresa concessionária de um serviço público deve indenizar um indivíduo por prejuízo por ele sofrido, que guarde relação de causa e efeito com a atividade da mesma empresa, ainda que o particular não consiga provar a culpa da pessoa jurídica no evento.

D

A quantia despendida pela União, para o pagamento de indenização decorrente da responsabilidade civil do Estado, deve ser ressarcida, por força do direito de regresso, pelo servidor que, ainda que sem culpa, a ela deu causa.

E

Por força do princípio da responsabilidade civil do Estado, todos os prejuízos de particulares causados pela quebra de empresas que desempenham atividade fiscalizada pelo Poder Público Federal devem ser ressarcidos pela União.

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1459799 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)CPIs Estaduais e Distritais

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

A

Com o advento da Constituição de 1988 ficou superado o entendimento de que não cabe ao Judiciário conceder aumento de vencimentos a servidor público, sob o fundamento da isonomia.

B

A Constituição proíbe toda limitação de idade para o ingresso no serviço público.

C

A Constituição admite que o servidor que esteja no mais elevado patamar da sua carreira, seja guindado, por processo seletivo interno, ao cargo inicial de carreira distinta da sua, melhor remunerada, desde que ambas se situem na mesma organização administrativa.

D

Para estimular a fixação de servidores públicos federais em localidades com déficit crônico de funcionários, a lei pode estabelecer que cada ano ali prestado será computado com acréscimo de determinado percentual, para fins de aposentadoria voluntária.

E

O servidor que acumulava legitimamente cargos quando estava em atividade pode acumular também os proventos de ambos os cargos, ao neles se aposentar.

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1459798 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

A

O indivíduo condenado por um fato que, quando praticado, era definido como crime, não se beneficia de lei posterior que descriminaliza a conduta.

B

Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição dependem, invariavelmente, de lei ordinária que os desenvolva, para que possam produzir todos os seus efeitos

C

O trabalhador goza da garantia constitucional de não ter o salário reduzido em nenhum caso.

D

Em caso de flagrante delito, agente público pode ingressar na casa de particular, independentemente de autorização judicial, de dia ou de noite.

E

Toda prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória é inconstitucional, por ferir o princípio da presunção de inocência.

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1459797 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Organização do EstadoAdministração Pública

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

A

Um terrorista da Al Qaeda, que venha a se refugiar em alguma Embaixada do Brasil na Ásia, não deve ser entregue às autoridades competentes para julgá-lo por crimes comuns cometidos, por força do direito ao asilo político consagrado constitucionalmente.

B

Uma empresa pública federal que explore atividade econômica sob regime de monopólio pode gozar de privilégios fiscais não estendidos ao setor privado

C

O princípio da livre iniciativa, nos termos da Constituição em vigor, invalida ato normativo do Governo Federal que fixe preços máximos de produtos e serviços.

D

Por força do princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e do repúdio ao terrorismo, o Banco Central do Brasil deve fornecer à autoridade judicial estrangeira informações, mesmo que cobertas pelo sigilo bancário, a respeito das atividades de notório terrorista internacional, refugiado no Brasil.

E

Nos termos da Constituição Federal, o Poder Público deve dar tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional