O parcelamento do solo possui legislação específica em cada município, porém as leis municipais devem seguir os preceitos estabelecidos pelas leis federais. Acerca das condições e das restrições para o parcelamento do solo, julgue o próximo item.

A infraestrutura básica dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social (ZHIS) é diferente da exigida para os outros parcelamentos.

A respeito de assentamentos precários, considerando o ponto de vista jurídico e urbanístico, julgue o item subsecutivo.

Na urbanização de núcleos, a produção de novas moradias é prevista apenas no caso de núcleos não consolidáveis.

A respeito de assentamentos precários, considerando o ponto de vista jurídico e urbanístico, julgue o item subsecutivo.

Na elaboração da proposta urbanística, os principais objetivos da regularização fundiária incluem a integração plena dos assentamentos à cidade.

A respeito de assentamentos precários, considerando o ponto de vista jurídico e urbanístico, julgue o item subsecutivo.

Um terreno localizado sobre um aterro sanitário pode ser considerado um exemplo de núcleo não consolidável.

A respeito de assentamentos precários, considerando o ponto de vista jurídico e urbanístico, julgue o item subsecutivo.

De acordo com as características físicas, os assentamentos são classificados em consolidados, consolidáveis e não consolidáveis.

Com relação às normas que regem o parcelamento do solo e os empreendimentos imobiliários, julgue o item seguinte.

Na implantação de loteamento que envolva vários imóveis não contíguos do mesmo proprietário, com matrículas diversas, é necessária a prévia unificação, com abertura de matrícula única para a gleba a ser loteada.

indicadores de viabilidade projeto A projeto B

valor presente líquido R$ 3,9 milhões R$ 4,5 milhões

taxa interna de retorno 15% ao ano 17% ao ano

payback 50 meses 60 meses

margem bruta 29% 35%

ponto de equilíbrio 100 unidades 120 unidades

Considerando as informações da tabela acima, que apresenta indicadores de viabilidade de dois projetos de empreendimento imobiliário de uso residencial, e os conceitos de viabilidade econômico-financeira de projetos, julgue o item que se segue.

Para um valor médio de venda de cada unidade de R$ 200 mil, o equilíbrio financeiro do projeto A seria de R$ 20 milhões.

Tendo como referência as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990 e alterações e da Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item. Na situação em que se sentir prejudicado, o servidor público terá o direito de negar-se a atualizar seus dados cadastrais.

Tendo como referência as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990 e alterações e da Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item. As competências da comissão de ética não incluem aplicar penalidade a servidor público que esteja na condição de contratado temporariamente.

Tendo como referência as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990 e alterações e da Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
As sanções decorrentes de prejuízos ao erário causados por servidor que se tenha enriquecido ilicitamente podem recair a seu sucessor, até o limite do valor da herança.