Questões do Concurso MPE-SP - VUNESP

1105155 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista do Ministério Público - Área Jurídica
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Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
Princípios fundamentais do direito processual penal
Publicidade

Em relação aos princípios que regem o processo penal, afirma-se corretamente:

A

a Constituição Federal garante expressamente os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.

B

o recurso extraordinário e o recurso especial têm por função assegurar o duplo grau de jurisdição.

C

o direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial.

D

sobre o princípio da motivação das decisões judiciais, há previsão no CPP quanto à denominada motivação per relationem.

E

o art. 20, do CPP, que garante o sigilo das investigações no inquérito policial, não foi recepcionado pela Constituição Federal, que previu expressamente o princípio da publicidade.

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1105154 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista do Ministério Público - Área Jurídica
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A

Os critérios orientadores do processo perante o Juizado Especial previstos na lei são: oralidade, brevidade, discricionariedade regrada e mitigação.

B

Uma contravenção penal cuja pena máxima ultrapasse o patamar de 2 (dois) anos será julgada no Juizado Especial Criminal.

C

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada ou consumada a infração penal.

D

Segundo prevê a Lei n° 9.099/95, cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver erro, obscuridade, contradição ou omissão.

E

Se não há previsão na Lei n° 9.099/95 sobre o número de testemunhas que poderão ser ouvidas, deve ser aplicado, por analogia, o quanto previsto para o procedimento ordinário.

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1105153 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista do Ministério Público - Área Jurídica
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

Em relação à prova testemunhal, assinale a alternativa correta.

A

A “testemunha de ouvir dizer” não presta compromisso de dizer a verdade por se tratar de testemunha indireta.

B

Testemunhas numerárias são as que não prestam compromisso de dizer a verdade.

C

Os parentes do acusado têm apenas a faculdade de depor, mas não o dever de depor em determinadas circunstâncias.

D

A judicialidade significa que só é prova testemunhal aquela produzida perante o juiz, em contraditório.

E

A testemunha presa será ouvida sempre pelo sistema de videoconferência.

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1105152 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Recursos Criminais
Efeitos dos Recursos Criminais

A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.

A

Não é dado ao Tribunal a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para determinação de novas provas, por expressar referido entendimento violação do princípio in dubio pro reo.

B

O efeito extensivo, previsto no art. 580, do CPP, tem aplicação irrestrita em caso de corréus condenados por roubo majorado por concurso de pessoas quando um deles recorre e o outro não recorre, dando-se por satisfeito em relação ao teor da sentença recorrida.

C

Admite-se o efeito iterativo quando da remessa dos autos de inquérito policial ao Procurador Geral de Justiça, nos casos de aplicação do art. 28, do CPP, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate.

D

Entende-se por efeito devolutivo a possibilidade do recurso devolver ao juiz prolator da decisão da qual se recorre a análise daquela mesma decisão.

E

Todo recurso possui efeito devolutivo, mas nem todos os recursos são dotados de efeito suspensivo.

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1105151 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Em relação ao procedimento do júri, assinale a alternativa correta.

A

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral não será excluído em casos de comprovada necessidade.

B

A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.

C

Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 8 (oito), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

D

Nos casos de desaforamento requerido por alguma das partes, poderá ser ouvido o juiz presidente, caso o relator assim julgue necessário.

E

Excesso de serviço não justifica pedido de desaforamento.

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1105150 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Assinale a alternativa correta no que toca à investigação e aos meios de obtenção de prova previstos na Lei n° 12.850/13 (Lei da Organização Criminosa).

A

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por uma única vez até 6 (seis) meses, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

B

O Ministério Público prescinde de autorização judicial para ter acesso aos dados cadastrais do investigado.

C

Por expressa disposição legal, não se admitem outros meios de obtenção de prova que não aqueles previstos na lei.

D

Para fins de colaboração premiada, o juiz poderá, ex officio, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos se da colaboração advier a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

E

A chamada ação controlada, como forma de garantir o êxito das investigações, poderá ter sua comunicação postergada ao juiz da causa.

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1105149 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Sociedades não personificadas

Segundo o Código Civil,

A

o contrato social da sociedade em conta de participação produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.

B

o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

C

é facultada a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

D

na sociedade em comum, todos os sócios respondem subsidiariamente e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, aquele que contratou pela sociedade.

E

poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, constituir empresa individual de responsabilidade limitada ou continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais, exceto quanto ao autor de herança.

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1105147 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei n° 7.357/85 (Lei do Cheque).

A

O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 60 dias, quando emitido na mesma praça, e de 30 dias, quando emitido em praça diversa ou no exterior.

B

O cheque não admite endosso, sendo nulos o endosso total e do sacado.

C

A ação de execução do cheque prescreve em 6 meses, contados da data da sua emissão.

D

O cheque admite aceite, considerando-se escrita qualquer declaração com esse sentido.

E

O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo pelo signatário do título.

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1105146 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Direito Societário
Sociedade Anônima

A constituição de uma sociedade anônima, como toda sociedade, deverá preencher certos requisitos, dentre eles a

A

realização inicial de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

B

efetivação do depósito, no Banco do Brasil ou em outro estabelecimento bancário autorizado pelo Banco Central do Brasil, da parte do capital em dinheiro.

C

realização inicial de 5%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

D

subscrição, por pelo menos uma pessoa, de todas as ações em que se divide o capital social.

E

efetivação do depósito, no Banco Central do Brasil ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital em dinheiro.

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1105145 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Mélvio saiu do lar conjugal no ano de 2013, indo morar sozinho em outra localidade, após ter descoberto atos de infidelidade de Helena, sua esposa, com quem era casado sob o regime da comunhão parcial de bens, e tinha dois filhos, João e Maria. No ano de 2018, Mélvio iniciou um relacionamento amoroso, público e notório, com o objetivo de constituir família, com Caio. Entretanto, Mélvio sofreu um acidente automobilístico e faleceu, deixando como único bem, um apartamento, adquirido no ano de 2017. O apartamento foi alienado, mediante autorização judicial, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) que deverá ser partilhado da seguinte forma:

A

Caio deverá receber metade do valor atribuído a João e Maria, nada devendo ser partilhado com Helena.

B

João, Maria e Caio receberão a totalidade da herança, em partes iguais.

C

metade do valor do apartamento para Caio e o restante dividido entre João, Maria e Helena, devendo esta receber um quarto do valor recebido por seus filhos.

D

Caio deverá receber metade do valor que vier a ser atribuído a João, Maria e Helena.

E

Helena, João, Maria e Caio receberão a totalidade da herança, em partes iguais.